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Pernambuco

LEI Nº 10.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.

Nº 10339/1989

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5 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de Ncz$ 1.302.759.309.00 (hum bilhão trezentos e dois milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e nove cruzados novos), destinado ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento Programa Anual do Estado para o exercício de 1989:

RECURSOS DO TESOURO EM Cz$ 1,00

0100- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0100.01010012.001- Atividades Legislativas
3.1.1.1- Pessoal Civil18.832.000
3.1.1.3- Obrigações Patronais171.000
0100.15824952.005- Encargos com Inativos
3.2.5.1- Inativos370.000
0200- TRIBUNAL DE CONTAS
0200.01020212.002- Serviços Administrativos
3.1.1.1- Pessoal Civil4.000.000
0200.15824952.005- Encargos com inativos
3.2.5.1- Inativos2.000.000
0500- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
0500.02040132.006- Atividades forenses
3.1.1.1- Pessoal Civil10.100.000
3.2.5.3- Salário-Família105.000
0700- TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0700.02040132.008- Atividades judiciárias
3.1.1.1- Pessoal Civil29.000.000
3.2.5.3- Salário-Família56.000
0700.15824952.005- Encargos com inativos
3.2.5.1- Inativos12.300.000
1100- GOVERNADORIA DO ESTADO
1101- Gabinete do Governador
1101.03070202.009- Atividades Governamentais
3.1.1.1- Pessoal Civil298.823
3.2.5.3- Salário-Família1.348
1103- Gabinete do Vice-Governador
1103.03070202.010- Assessoramento governamental
3.1.1.1- Pessoal Civil242.245
3.2.5.3- Salário-Família450
1104- Casa Militar
1104.06301792.012- Segurança as autoridades governamentais
3.1.1.1- Pessoal Civil16.833
3.1.1.2- Pessoal Militar312.723
1104.15811782.014- Coordenação da defesa civil do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil4.530
3.1.1.2- Pessoal Militar12.531
3.2.5.3- Salário-Família135
1105- Consultoria Jurídica do Estado
1105.03070202.015- Assessoramento jurídico
3.1.1.1- Pessoal Civil107.315
3.2.5.3- SalarioFamília1.517
1200- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1201- Secretaria de Administração - Administração Direta
1201.03070202.015- Assessoramento jurídico
3.1.1.1- Pessoal Civil419.997
3.2.5.3- Salário Família5.073
1201.03070202.019- Supervisão e Coordenação da política administrativa do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil469.192
3.2.5.3- Salário Família9.583
1201.03070202.021- Assessoramento Técnico
3.1.1.1- Pessoal Civil71.532
3.2.5.3- Salário-Família874
1201.03070212.002- Serviços administrativos
3.1.1.1- Pessoal Civil286.958
3.2.5.3- Salário-Família16.516
1201.03070212.020- Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1- Pessoal Civil524.402
3.2.5.3- Salário-Família33.819
1201.03070212.023- Coordenação e Controle de Administração de Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil977.536
3.2.5.3- Salário Família23.956
1209.03070212.046-Apoio Técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais
3.1.1.1- Pessoal Civil10.672
3.2.5.3- Salário-Família48
1201.03070212.085- Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil438.059
3.2.5.3- Salário-Família8.737
1201.03070431.009- Organização, implantação e modernização de sistema de controle patrimonial.
3.1.1.1- Pessoal Civil351.652
3.2.5.3- Salário Família11.395
1300- SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301- Secretaria de Agricultura - Administração Direta
1301.04070202.032- Supervisão e coordenação da política agropecuária do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil136.481
3.2.5.3- Salário-Família5.607
1301.04070202.035- Assessoramento técnico-jurídico
3.1.1.1- Pessoal Civil45.629
3.2.5.3- Salário Família2.239
1301.04070212.020- Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1- Pessoal Civil425.325
3.2.5.3- Salário-Família19.776
1301.04070212.034- Coordenação e controle de recursos humanos
3.1.1.1- Pessoal Civil419.705
3.2.5.3- Salário-Família15.083
1301.04070212.085- Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil1.892.170
3.2.5.3- Salário Família98.983
1301.0408212.033- Coordenação e Controle de administração financeira
3.1.1.1- Pessoal Civil149.201
3.2.5.3- Salário Família7.323
1301.04140801.008- Implantação de hortas comunitárias
3.1.1.1- Pessoal Civil1.853.253
3.2.5.3- Salário Família90.952
1301.04150872.041- Defesa sanitária animal
3.1.1.1- Pessoal Civil1.531.262
3.2.5.3- Salário Família63.633
1301.04150882.040- Melhoramento genético animal
3.1.1.1- Pessoal Civil2.019.894
3.2.5.3- Salário Família94.270
1301.04150882.050- Certames agropecuários
3.1.1.1- Pessoal Civil1.077.079
3.2.5.3- Salário Família47.135
1302-Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada
1302.04090401.810-Projetos a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1- Transferências Operacionais531.000
1302.04090402.810-Atividades a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1- Transferências Operacionais1.795.000
1302.04100552.809-Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
3.2.1.2- Subvenções Econômicas13.272.000
1302.04140801.807- Projetos a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2- Subvenções Econômicas274.000
1302.04140802.807-Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2- Subvenções Econômicas2.210.000
1302.04544572.806-Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
3.2.1.2- Subvenções Econômicas4.317.000
1400- SECRETARIA DE EDUCAÇAO
1401- Secretaria de Educação - Administração Direta
1401.08070212.042- Administração do sistema educacional
3.1.1.1- Pessoal Civil4.044.107
1401.08090402.047-Democratização do processo de planejamento, coordenação e gestão da política educacional
3.1.1.1- Pessoal Civil3.485.977
1401.08421882.036- Melhoria dos Espaços educativo-culturais
3.1.1.1- Pessoal Civil878.615
1401.08421882.037- Melhoria de ensino público de primeiro grau
3.1.1.1- Pessoal Civil5.687.553
1401.08421882.044- Administração técnico-pedagógica do sistema escolar
3.1.1.1- Pessoal civil255.903.749
1402-Secretaria de Educação - Administração Supervisionada
1402.08442052.815-Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP
3.2.1.1- Transferências Operacionais12.824.000
1402.08472382.813-Atividades a cargo da Casa do Estudante de Pernambuco - CEP
3.2.1.1- Transferências Operacionais223.000
1402.08482472.814-Atividades a cargo do Conservatório Pernambucano de Musica - CPM
3.2.1.1- Transferências Operacionais233.000
1500- SECRETARIA DA FAZENDA
1501- Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1501.03070212.016-Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília
3.1.1.1- Pessoal Civil7.667
3.2.5.3- Salário-Família10
1501.03070212.083- Serviços de administração geral
3.1.1.1- Pessoal Civil2.190.484
3.2.5.3- Salário-Família11.509
1501.03070242.017-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1- Pessoal Civil337.774
3.2.5.3- Salário-Família2.644
1501.03080132.112- Julgamento de processos fiscais em instância
3.1.1.1- Pessoal Civil1.438.158
3.2.5.3- Salário-Família2.040
1501.03080202.114- Planejamento e assessoramento técnico e jurídico
3.1.1.1- Pessoal Civil1.484.549
3.2.5.3- Salário-Família1.921
1501.03080302.102- Administração tributária do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil32.857.242
3.2.5.3- Salário-Família97.579
1501.03080322.089- Administração financeira e controle interno do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil2.591.342
3.2.5.3- Salário-Família4.057
1501.03082172.210- Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
3.1.1.1- Pessoal Civil92.785
3.2.5.3- Salário-Família240
1600- SECRETARIA DE IMPRENSA
1601- Secretaria de Imprensa - Administração Direta
1601.03070232.191-Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental
3.1.1.1- Pessoal Civil175.000
1602-Secretaria de Imprensa - Administração Supervisionada
1602.03070232.801-Atividades a cargo do Serviço de Imprensa de Pernambuco - SIP
3.2.1.1- Transferências Operacionais900.000
1700- SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1701- Secretaria de Habitação - Administração Direta
1701.10070202.119-Supervisão e coordenação da política habitacional do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil146.517
3.2.5.3- Salário-Família2.339
1701.10070212.154-Coordenação e controle de serviços administrativos e de recursos humanos
3.1.1.1- Pessoal Civil144.425
3.2.5.3- Salário-Família5.207
1701.10090402.180-Planejamento e coordenação das atividades orçamentárias e financeiras da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil16.012
3.2.5.3- Salário-Família686
1701.10093232.120- Coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil96.716
3.2.5.3- Salário-Família936
1701.10573162.061-Mobilização popular e orientação de construção por ajuda mútua
3.1.1.1- Pessoal Civil62.331
3.2.5.3- Salário-Família2.620
1701.10573162.124- Programa de recuperação de núcleos habitacionais
3.1.1.1- Pessoal Civil24.801
3.2.5.3- Salário-Família1.363
1701.10573232.121- Planejamento do setor habitacional do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil99.197
3.2.5.3- Salário-Família1.849
1702-Secretaria de Habitação - Administração Supervisionada
1702.10502212.823- Atividades a Cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
3.2.1.2- Subvenções Econômicas11.000.000
1800- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO
1801- Secretaria de Indústria e Comercio - Administração Direta
1801.11070202.125- Supervisão e coordenação da política estadual de indústria e comércio
3.1.1.1- Pessoal Civil126.868
3.2.5.3- Salário-Família369
1801.11070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil125.512
3.2.5.3- Salário-Família430
1801.11070212.085- Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil119.654
3.2.5.3- Salário-Família184
1801.11070242.017-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1- Pessoal Civil8.368
3.2.5.3- Salário-Família71
1801.11090402.130- Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil51.878
3.2.5.3- salário-família246
1801.11090432.132- Aperfeiçoamento organizacional e melhoria dos métodos de trabalho
3.1.1.1- Pessoal Civil51.878
3.2.5.3- Salário-Família246
1801.11623462.127- Promoção de incentivos ao desenvolvimento do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil60.246
3.2.5.3- Salário-Família184
1801.11623462.134-Coordenação, articulação e acompanhamento de programas e projetos
3.1.1.1- Pessoal Civil38.658
3.2.5.3- Salário-Família183
1801.11623462.135- Acompanhamento de pleitos empresariais
3.1.1.1- Pessoal Civil33.470
3.2.5.3- Salário-Família123
1801.11623462.213- Participação em feiras e eventos promocionais
3.1.1.1- Pessoal Civil33.470
3.2.5.3- Salário-Família123
1802- Secretaria de Indústria e Comércio - Administração Supervisionada
1802.11623462.826-Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER
3.2.1.2- Subvenções Econômicas1.880.186
1802.11663762.830- Atividades a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
3.2.1.1- Transferências Operacionais2.570.000
1900- SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901- Secretaria de Justiça - Administração Direta
1901.02040142.108- Defesa judicial do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil13.810.19
3.2.5.3- Salário-Família37.065
1901.02040142.138- Assistência jurídica à população pobre
3.1.1.1- Pessoal Civil6.122.328
3.2.5.3- Salário-Família16.429
1901.02040152.018- Manutenção da Penitenciaria Agrícola de Itamaracá
3.1.1.1- Pessoal Civil1.795.198
3.2.5.3- Salário-Família3.514
1901.02040152.038-Manutenção da Penitenciaria Professor Barreto Campelo
3.1.1.1- Pessoal Civil1.040.429
3.2.5.3- Salário-Família2.094
1901.02040152.139-Diligências para concessão de livramento condicional
3.1.1.1- Pessoal Civil90.421
3.2.5.3- Salário-Família243
1901.02040152.142- Policiamento e segurança dos órgãos prisionais
3.1.1.1- Pessoal Civil446.014
3.2.5.3- Salário-Família921
1901.02040152.143- Manutenção do Presídio Professor Aníbal Bruno
3.1.1.1- Pessoal Civil1.661.724
3.2.5.3- Salário-Família6.556
1901.02040152.144- Manutenção da Colônia Penal Feminina
3.1.1.1- Pessoal Civil332.253
3.2.5.3- Salário-Família357
1901.02040152.145- Manutenção do Manicômio Judiciário do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil1.139.436
3.2.5.3- Salário-Família3.652
1901.02040152.146- Manutenção da Penitenciaria Regional do Agreste
3.1.1.1- Pessoal Civil336.614
3.2.5.3- Salário-Família850
1901.02040152.147- Detenção de menores delinqüentes
3.1.1.1- Pessoal Civil301.649
3.2.5.3- Salário-Família793
1901.02070202.136- Supervisão e coordenação dos serviços de justiça
3.1.1.1- Pessoal Civil744.193
3.2.5.3- Salário-Família1.129
1901.02070202.140- Coordenação e supervisão do sistema penitenciário
3.1.1.1- Pessoal Civil111.502
3.2.5.3- Salário-Família147
1901.02070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil786.556
3.2.5.3- Salário Família1.249
1901.02070212.085Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil252.525
3.2.5.3- Salário-Família2.692
1901.02810152.141-Assistência técnico - profissional e social aos sentenciados
3.1.1.1- Pessoal Civil557.438
3.2.5.3- Salário-Família1.356
1901.02814832.137- Assistência ao Menor
3.1.1.1- Pessoal Civil394.052
3.2.5.3- Salário-Família952
1901.02814862.079- Assistência ao Consumidor através do PROCON
3.1.1.1- Pessoal Civil77.150
2000 -- SECRETARIA PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL
2001- Secretaria para Assuntos da Casa Civil - Administração Direta
2001.03070212.148- Organização das atividades sociais do Governo
3.1.1.1- Pessoal Civil209.687
3.2.5.3- Salário-Família6.661
2001.03070212.149- Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo
3.1.1.1- Pessoal Civil272.092
3.2.5.3- Salário-Família6.661
2001.03070212.157- Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais
3.1.1.1- Pessoal Civil535.235
3.2.5.3- Salário-Família8.503
2001.03072472.150- Promoção de atividades cívico-culturais
3.1.1.1- Pessoal Civil38.776
3.2.5.3- Salário-Família340
2001.03090402.116-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil194.210
3.2.5.3- Salário-Família2.835
2100- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2101- Secretaria de Planejamento - Administração Direta
2101030702.151- Supervisão e coordenação dos programas governamentais
3.1.1.1- Pessoal Civil195.819
2101.03070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil212.504
2103.03070212.085- Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil17.830
2104.03090402.155-Formulação de planos, programas orçamentos e monitoramento da ação governamental
3.1.1.1- Pessoal Civil63.846
2101.04401832.133- Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
4.1.3.0- Investimentos em Regime de Execução Especial26.000.000
2102-Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
2102.03100242.837- Atividades a cargo do Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE
3.2.1.2- Subvenções Econômicas10.220.854
2102.03100242.864- Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE
3.2.1.2- Subvenções Econômicas3.754.000
2200-SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2201- Secretaria de Saneamento, Obras e Meio-Ambiente - Administração Direta
2201.130702212.082- Planejamento Coordenação e Controle das atividades Administrativa da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil114.469
3.2.5.3- Salário-Família6.902
2201.13070212.085- Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil328.781
3.2.5.3- Salário-Família7.395
2201.13760202.158- Supervisão e coordenação da política estadual de saneamento, obras e meio ambiente
3.1.1.1- Pessoal Civil161.750
3.2.5.3- Salário-Família703
2202- Secretaria de Saneamento, Obras e Meio-Ambiente - Administração Supervisionada
2202.03070212.843- Atividades a cargo da Empresa de Obras de Pernambuco - EMOPER
3.2.1.2- Subvenções Econômicas1.801.008
2202.13774562.841- Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
3.2.1.2- Subvenções Econômicas1.670.657
2300- SECRETARIA DA SAÚDE
2301- Secretaria da Saúde - Administração Direta
2301.13070202.160- Supervisão e Coordenação da política de saúde do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil284.417
3.2.5.3- Salário-Família14.761
2301.13070202.162- Coordenação das atividades da Secretaria e entidades vinculadas
3.1.1.1- Pessoal Civil38.129
3.2.5.3- Salário-Família9.913
2301.13070212.085- Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil268.375
3.2.5.3- Salário-Família12.238
2301.13090402.163- Planejamento do Programa de Saúde do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil73.756
3.2.5.3- Salário-Família11.093
201.13750212.161- Manutenção do pessoal vinculado às atividades da FUSAM
3.1.1.1- Pessoal Civil44.207.726
3.2.5.3- Salário-Família1.497.455
2301.13754302.164- Fiscalização, inspeção e controle de alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes e do exercício das profissões de saúde
3.1.1.1- Pessoal Civil127.597
3.2.5.3- Salário-Família54.541
2302- Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
2302.13754282.845- Atividades a cargo do Centro de Hematologia Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.2.1.1- Transferências Operacionais14.600.000
2302.13754282.846- Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
3.2.1.1- Transferências Operacionais9.846.000
2400- SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2401- Secretaria de Segurança Pública - Administração Direta
2401.06041742.169- Policiamento Especializado
3.1.1.1- Pessoal Civil1.848.603
3.2.5.3- Salário-Família44.320
240106070202.166- Supervisão e Coordenação dos serviços de segurança do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil2.501.051
3.2.5.3- Salário-Família25.665
2401.06070212.020Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1- Pessoal Civil5.255.831
3.2.5.3- Salário-Família64.997
2401.06070212.023- Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil2.886.976
3.2.5.3- Salário-Família32.081
2401.06070212.085- Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil1.878.453
3.2.5.3- Salário-Família20.853
2401.06090402.116- Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil2.648.172
3.2.5.3- Salário-Família33.280
2401.06291692.175- Serviço de informações
3.1.1.1- Pessoal Civil996.796
3.2.5.3- Salário-Família16.041
2401.06301742.167- Policiamento na Região Metropolitana do Recife
3.1.1.1- Pessoal Civil5.121.504
3.2.5.3- Salário-Família64.163
2401.06301742.168- Policiamento no interior do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil1.893.379
3.2.5.3- Salário-Família24.061
2401.06301742.169- Policiamento Especializado
3.1.1.1- Pessoal Civil2.488.258
3.2.5.3- Salário-Família32.081
2401.06301742.170- Policiamento da capital
3.1.1.1- Pessoal Civil3.624.711
3.2.5.3- Salário-Família60.955
2401.06301742.171- Planejamento e coordenação de operações policiais
3.1.1.1- Pessoal Civil7.375.206
3.2.5.3- Salário-Família123.612
2401.06301742.177- Coordenação e fiscalização de autos e correição
3.1.1.1- Pessoal Civil1.478.882
3.2.5.3- Salário-Família16.041
2401.06301792.172- Investigações técnicas
3.1.1.1- Pessoal Civil1.678.028
3.2.5.3- Salário-Família24.478
2401.06301792.173- Serviço de Identificação
3.1.1.1- Pessoal Civil1.843.166
3.2.5.3- Salário-Família24.061
2401.06301792.174- Investigação e análise médico legal
3.1.1.1- Pessoal Civil1.478.882
3.2.5.3- Salário-Família19.249
2401.06302172.176- Formação e qualificação profissional
Pessoal Civil1.478.882
Salário-Família19.249
2402- Secretaria da Segurança Pública - Administração Supervisionada
2402.06305732.848- Atividades a cargo do Departamento Estadual de Transito - DETRAN
3.2.1.1- Transferências Operacionais6.992.000
2500- SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2501- Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Direta
2501.14070212.002- Serviços administrativos
3.1.1.1- Pessoal Civil174.254
3.2.5.3- Salário-Família9.265
2501.14801102.183- Promoção e apoio as atividades artesanais
3.1.1.1- Pessoal Civil57.425
3.2.5.3- Salário-Família3.086
2501.14802152.184- Qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra
3.1.1.1- Pessoal Civil336.627
3.2.5.3- Salário-Família18.522
2501.14804732.187- Apoio ao desenvolvimento da ação sindical
3.1.1.1- Pessoal Civil194.056
3.2.5.3- Salário-Família779
25.01.14804772.185- Apoio a trabalhadores autônomos de baixa renda
3.1.1.1- Pessoal Civil182.175
3.2.5.3- Salário-Família2.178
2501.15070202.178- Supervisão e coordenação da política de assistência social do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil595.630
3.2.5.3- Salário-Família4.185
2501.15070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil199.600
3.2.5.3- Salário-Família18.129
2501.15070212.085- Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil16.776
3.2.5.3- Salário-Família612
2501.15090402.120- Coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil13.465
3.2.5.3- Salário-Família512
2501.15810202.211- Assessoramento e acompanhamento técnico -jurídico
3.1.1.1- Pessoal Civil158.215
3.2.5.3- Salário - Família4.355
2501.15810212.205- Coordenação de programas especiais
3.1.1.1- Pessoal Civil71.286
2501.15814872.182- Ação comunitária
3.1.1.1- Pessoal Civil150.492
3.2.5.3- Salário - Família3.377
2502- Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada
2502.15814832.849- Atividades a cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
3.2.1.1- Transferências Operacionais9.820.000
2502.15814872.850- Atividades a cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM
3.2.1.1- Transferências Operacionais7.846.148
2600- SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNIÇÃÇÕES
2601- Secretária de Transportes e Comunicações Administração Direta
2601.05090401.072- Elaboração do Plano Diretor de Comunicações do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil4.669
2601.16070202.188- Supervisão e coordenação da política de transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil77.356
3.2.5.3- Salário-Família423
2601.16070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil113.466
3.2.5.3- Salário-Família3.880
2601.16070212.085- Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil140.081
3.2.5.3- Salário-Família4.768
2601.16070242.017Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1- Pessoal Civil24.281
3.2.5.3- Salário-Família169
2601.16090401.071- Elaboração do Plano Diretor de Transportes do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil46.694
2601.16090402.190- Planejamento e acompanhamento das atividades de transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil140.080
3.2.5.3- Salário - Família761
2601.16875232.214- Conservação de aeroportos
3.1.1.1- Pessoal Civil8.374
2602- Secretaria de Transportes e Comunicações - Administração Supervisionada
2602.05221372.853- Atividades a Cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
3.2.1.1- Transferências Operacionais2.601.000
2602.15824952.852- Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1- Transferências Operacionais9.297.000
2602.16885382.852- Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1- Transferências operacionais30.203.000
2700- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
2701- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes - Administração Direta
2701.08070202.193- Supervisão e coordenação da política estadual de turismo, cultura e esportes
3.1.1.1- Pessoal Civil116.004
3.2.5.3- Salário-Família446
2701.08070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil246.947
3.2.5.3- Salário-Família4.494
2701.08070212.085- Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1- Pessoal Civil128.173
3.2.5.3- Salário-Família2.382
2701.08090402.053- Planejamento e coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil80.226
3.2.5.3- Salário-Família888
2701.08462242.200- Coordenação e fiscalização de desportos
3.1.1.1- Pessoal Civil48.431
3.2.5.3- Salário-Família169
2701.08482462.195- Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco
3.1.1.1- Pessoal Civil271.048
3.2.5.3- Salário-Família3.127
2701.08482472.196- Promoção de atividades de difusão cultural
3.1.1.1- Pessoal Civil211.663
3.2.5.3- Salário-Família3.049
2701.08482472.197- Fortalecimento e difusão da arte contemporânea
3.1.1.1- Pessoal Civil72.694
3.2.5.3- Salário-Família1.323
2701.08482472.129- Formulação da Política Cultural do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil70.570
3.2.5.3- Salário-Família30
2701.11653632.198- Formulação da Política estadual de turismo
3.1.1.1- Pessoal Civil8.244
3.2.5.3- Salário-Família91
2702- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada
2702.08462242.859- Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUDESPE
3.2.1.1- Transferências Operacionais659.000
2702.08482472.860- Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.2.1.1- Transferências Operacionais3.700.000
2702.11653632.858- Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
3.2.1.2- Subvenções Econômicas1.250.000
2702.15844942.859- Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos esportes em Pernambuco - FUNDESPE
3.2.1.1- Transferências Operacionais4.300
2800- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2800.06300212.002- Serviços administrativos
3.1.1.1- Pessoal Civil845.300
3.2.5.3- Salário-Família31.000
2800.06301172.201- Manutenção da ordem pública
3.1.1.2- Pessoal Militar138.964.900
3.2.5.3- Salário-Família5.665.100
2800.06302172.086- Treinamento de recursos humanos
3.1.1.1- Pessoal Civil14.500
3.2.5.3- Salário-Família3.400
2800.08421882.075- Promoção de ensino de primeiro grau
3.1.1.1- Pessoal Civil310.600
2800.08421882.076- Promoção de ensino de segundo grau
3.1.1.1- Pessoal Civil743.400
3.2.5.3- Salário-Família11.800
2800.13754282.202- Assistência médico-hospitalar
3.1.1.1- Pessoal Civil4.188.000
3.2.5.3- Salário-Família139.000
2900- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2901- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.03070212.024- Encargos com exercício findo do pessoal ativo
3.1.9.2- Despesas de Exercício Anteriores100.000
2901.03070212.025- Encargos com pessoal de entidades extintas
3.1.1.1- Pessoal Civil75.000
3.2.5.3- Salário-Família11.600
2901.15824952.029Encargos com inativos e pensionistas
3.2.5.1- Inativos185.000.000
3.2.5.2- Pensionistas4.100.000
3.2.5.3- Salário-Família4.070.000
2902- Recursos sob supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.03080332.092- Serviços da divida pública interna
3.2.6.2- Outros Encargos de Dívida Contratada600.000
4.3.6.1- Amortização de Dívida Contratada12.000.000
2902.03080342.093- Serviços da dívida pública externa
4.3.6.1- Amortização de Dívida Contratada3.000.000
2902.07381812.096- Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios
3.2.2.3- Transferências a Municípios202.709.000
2902.15814942.215- Manutenção do sistema de vales transportes
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos2.400.000
2902.15844942.099- Encargos com o PASEP
3.2.8.0- Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP2.700.000
3000- SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
3001- Secretaria de Minas e Energia - Administração Direta
3001.090702202.057- Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Minas e Energia
3.1.1.1- Pessoal Civil20.559
3001.09070212.082- Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1- Pessoal Civil8.224
3001.09092661.046- Implantação de destiladores solares
3.1.1.1- Pessoal Civil8.717
3001.09092662.122- Elaboração de estudos e pesquisas para setores mineral e energético do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil12.500
3002- Secretaria de Minas e Energia - Administração Supervisionada
3002.09532902.831- Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A
3.2.1.2- Subvenções Econômicas378.000
3100- SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3101- Secretaria de Ciência e Tecnologia - Administração Direta
3101.03100202.049- Supervisão e coordenação da política Estadual de ciência e tecnologia
3.1.1.1- Pessoal Civil70.151
3101.03100212.051- Normatização, programação e controle da execução das atividades administrativas
3.1.1.1- Pessoal Civil33.832
3101.03100562.052- Planejamento das atividades de ciência e tecnologia do Estado
3.1.1.1- Pessoal Civil101.017
3102- Secretaria de Ciência e Tecnologia - Administração Supervisionada
3102.03100552.827- Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
3.2.1.1- Transferências Operacionais4.205.000
Total1.302.759.309
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para cobertura de parte do presente crédito suplementar, na forma como dispõe o parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição Federal, a dotação orçamentária atribuída, através de emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual do Presente exercício, ao Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA-PE, e que foi objeto de veto governamental.
Art. 3.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM NCz$ 1,00

1200- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1202- Secretaria de Administração - Administração Supervisionada
1202.15824952.802- Atividades a cargo do Fundo Especial de Previdência do Parlamentar do Estado de Pernambuco - FEPPA-PE
3.2.1.4- Contribuições a Fundos6.000.000
2200- SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2201- Secretaria de Saneamento, Obras e Meio-Ambiente Administração Direta
2201.13760402.159- Planejamento do setor de saneamento e recursos hídricos do Estado
4.1.1.0- Obras e Instalações3.471.665
2300- SECRETARIA DA SAÚDE
2302- Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
2302.13754281.846- Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
3.2.1.1- Transferências Operacionais71.046.001
2700- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
2702- Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada
2702.11653632.858- Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
4.3.1.1- Auxílios para Despesas de Capital1.250.000
- Total81.767.666
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, das Receitas Estaduais constantes do quadro abaixo e classificadas da seguinte forma:

(RECEITA DO TESOURO)

CODIGOESPECIFICAÇÃOEM NCz$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES1.220.991.643
1100.00.00Receita Tributária867.670.135
1110.00.00Impostos867.670.135
1112.00.00Imposto sobre o Patrimônio e a Renda30.491.500
1112.03.00Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis4.897.100
1112.04.00Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Adicional7.867.400
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto-motores - IPVA17.727.000
1113.00.00Imposto sobre a Produção e a Circulação837.178.635
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação837.178.635
1300.00.00Receita Patrimonial190.000.000
1320.00.00Receitas de valores mobiliários190.000.000
1321.00.00Juros de títulos de renda190.000.000

(RECEITA DO TESOURO)

CODIGOESPECIFICAÇÃOEM Cz$ 1,00
1700.00.00Transferências Correntes147.261.000
1720.00.00Transferências Intergovernamentais147.261.000
1721.00.00Transferências da União147.261.000
1721.01.00Participação na Receita da União147.261.000
1721.01.01Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distritos Federal123.576.000
1721.01.04Transferências do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (art. 157 I, e 158, I da Constituição Federal)23.685.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes16.060.508
1910.00.00Multas e Juros a Mora8.774.803
1911.00.00Multas e Juros de Mora dos Tributos8.774.803
1920.00.00Indenizações e Restituições4.469.775
1922.00.00Restituições4.469.775
1930.00.00Receita da Dívida Ativa2.235.000
1931.00.00Receita da Dívida Ativa Tributária2.235.000
1990.00.00Receitas Diversas580.930
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas em 20 de outubro de 1989.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Fernando Antonio Carvalho Ribeiro Pessoa

Roberto Franca Filho

Pedro Eugenio de Castro Toledo Cabral

Severino de Almeida Filho

Jose Almino Arraes de Alencar Pinheiro

Cyro de Andrade Lima

Silke Weber

Jovany de Sá Barreto Sampaio

Luiz Romeu Cavalcanti da Fonte

Severino Sérgio Estelita Guerra

Paulo Amaro Maia Cassundé

Bruno Ribeiro De Paiva

Pedro Eurico de Barros e Silva

Eronildes Alves Meneses

Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

Fernando Gonzaga Pessoa

Jáder Figueiredo de Andrade e Silva

João Joaquim Guimarães Recena

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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