Pernambuco
LEI Nº 10.329, DE 4 DE OUTUBRO DE 1989.
Nº 10329/1989
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que e Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de NCz$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzados novos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM NCz$ 1,00
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | |
| 1801 - | Secretaria de Indústria e Comércio - Administração Direta | |
| 1801.11623462.063 - | Assistência técnica e promocional ao desenvolvimento do Estado através da Ad-Pernambuco | |
| 3.2.3.3 - | Contribuições Correntes | 830.000 |
| 4.3.3.2 - | Contribuições para Despesas de Capital | 10.000 |
-----------
| TOTAL | 840.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM NCz$ 1,00
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | |
| 1801 - | Secretaria de Indústria e Comércio Administração Direta | |
| 1801.11623461.062 - | Implementação do Programa de Apoio ao Setor Industrial -PASI | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 840.000 |
-----------
| TOTAL | 840.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de outubro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Severino Sérgio Estelita Guerra
Tânia Bacelar de Araújo
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.