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Pernambuco

LEI Nº 10.243, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.

Nº 10243/1988

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4 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de Cz$ 39.586.030.855,00 (trinta e nove bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, trinta mil, oitentos e cinquenta e cinco cruzados), destinados ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para o exercício de 1988.

RECURSOS DO TESOURO EM Cz$ 1,00

0100-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010012.001-Atividades Legislativas
3.1.1.1-Pessoal Civil795.900.000
3.1.1.3-Obrigações Patronais27.300.000
3.1.2.0-Material de Consumo50.000.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais5.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos45.000.000
0100.01010212.002-Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil133.600.000
3.1.1.3-Obrigações Patronais578.300
3.2.5.3-Salário-Família384.700
0100.15824952.005-Encargos com Inativos
3.2.5.1-Inativos69.800.000
3.2.5.3-Salário-Família141.000
0200-TRIBUNAL DE CONTAS
0200.01020212.002-Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil185.900.000
3.2.5.3-Salário-Família570.000
0200.15824952.005-Encargos com inativos
3.2.5.1-Inativos27.900.000
3.2.5.3-Salário-Família12.000
0500-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
0500.02040132.006-Atividades forenses
3.1.1.1-Pessoal Civil87.000.000
3.1.2.0-Material de Consumo6.000.000
3.2.5.3-Salário-Família500.000
0700-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0700.02040132.008-Atividades judiciárias
3.1.1.1-Pessoal Civil200.000.000
0700.15824952.005-Encargos com inativos
3.2.5.1-Inativos300.000.000
1100-GOVERNADORIA DO ESTADO
1104-Casa Militar
1104.06301792.013-Transporte das Autoridades Governamentais
3.1.2.0-Material de Consumo4.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos15.500.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente13.300.000
1200-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1201-Gabinete do Secretário
1201.03070202.019-Supervisão e coordenação da Política administrativa do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil6.126.000
3.1.2.0-Material de Consumo800.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos400.000
1202-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1202.13754282.803-Atividades a Cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP
3.2.1.1-Transferências Operacionais100.000.000
1203-Diretoria Administrativa
1203.03070212.020-Coordenação e Controle de Administração Geral
3.1.1.1-Pessoal Civil7.015.00
3.1.2.0-Material de Consumo49.000.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais1.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos20.000.000
1203.03070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil5.574.000
1204-Assessoria Técnica
1204.03070202.021-Assessoramento Técnico
3.1.1.1-Pessoal Civil941.000
3.1.2.0-Material de Consumo1.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos1.000.000
1205-Assessoria Jurídica
1205.03070202.015-Assessoramento Jurídico
3.1.1.1-Pessoal Civil5.454.000
3.1.2.0-Material de Consumo500.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos300.000
1206-Diretoria Geral de Recursos Humanos
1206.03070212.023-Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil12.769.000
3.1.2.0-Material de Consumo400.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos800.000
1207-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoal
1207.03070212.002-Serviços Administrativos
3.1.2.0-Material de Consumo200.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos300.000
1207.03452172.028-Qualificação de Recursos Humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.748.000
1208-Diretoria Geral do Patrimônio do Estado
1208.03070212.030-Administração Patrimonial do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil4.565.000
1209-Secretaria Executiva da Comissão de Controle das Entidades Estatais
1209.03070212.046-Apoio Técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais
3.1.1.1-Pessoal Civil159.000
1300-SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301-Gabinete do Secretário
1301.04070202.032-Supervisão e Coordenação da Política Agropecuária do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil2.744.000
3.2.5.3-Salário-Família26.000
1302-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1302.04090401.810-Projetos a Cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1-Transferências Operacionais26.000.000
1302.04090402.810-Atividades a Cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1-Transferências Operacionais252.000.000
1302.04100552.809-Atividades a Cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
3.2.1.2-Subvenções Econômicas30.291.800
1302.04140802.807-Atividades a Cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2-Subvenções Econômicas32.000.000
1302.04181112.808-Atividades a Cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER
3.2.1.2-Subvenções Econômicas335.951.000
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital8.975.000
1302.04544572.806-Atividades a Cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
3.2.1.2-Subvenções Econômicas310.000.000
1303-Departamento de Administração Financeira
1303.04080212.033-Coordenação e Controle de Administração financeira
3.1.1.1--Pessoal Civil2.164.000
3.2.5.3-Salário-Família4.000
1304-Departamento de Serviços Gerais
1304.04070212.020-Coordenação e Controle de Administração Geral
3.1.1.1-Pessoal Civil7.148.000
3.2.5.3-Salário-Família31.000
1305-Departamento de Pessoal
1305.0407212.034-Coordenação e Controle de Recursos Humanos
3.1.1.1-Pessoal Civil7.328.000
3.2.5.3-Salário-Família19.000
1305.0407212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil19.494.000
3.2.5.3-Salário-Família374.000
1306-Assessoria Técnica
1306.04070202.035-Assessoramento Técnico-Jurídico
3.1.1.1-Pessoal Civil1.441.000
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1308-Departamento de Produção Animal
1308.04150872.041-Defesa Sanitária Animal
3.1.1.1-Pessoal Civil26.375.000
3.2.5.3-Salário-Família62.000
1308.04150882.039-Melhoramento da Nutrição Animal
3.1.1.1-Pessoal Civil7.167.000
3.2.5.3-Salário-Família47.000
1308.04150882.040-Melhoramento Genético Animal
3.1.1.1-Pessoal Civil22.935.000
3.2.5.3-Salario-Família62.000
1308.04150882.050-Certames Agropecuários
3.1.1.1-Pessoal Civil7.024.000
3.2.5.3-Salário-Família6.000
1309-Departamento de Produção Vegetal
1309.04140752.042-Defesa Fitossanitária
3.1.1.1-Pessoal Civil4.444.000
3.2.5.3-Salário-Família18.000
1309.04140782.043-Fomento à Mecanização Agrícola
3.1.1.1-Pessoal Civil5.734.000
3.2.5.3-Salário-Família26.000
1309.04140802.044-Fomento à Produção de Sementes e Mudas
3.1.1.1-Pessoal Civil6.020.000
3.2.5.3-Salário-Família52.000
1309.04171041.016-Ações de Florestamento e Reflorestamento
3.1.1.1-Pessoal Civil430.000
1309.04171052.048-Conservação de Solos
3.1.1.1-Pessoal Civil5.992.000
3.2.5.3-Salário-Família25.000
1400-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401-Gabinete do Secretário
1401.08090202.053-Planejamento, Supervisão e Avaliação da Política Educacional do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil23.881.000
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial185.100.000
1401.08482472.054-Coordenação de Bibliotecas Públicas do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil25.396.000
3.1.2.0-Material de Consumo69.500
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais460.500
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos160.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente30.000
1402-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1402.08442052.815-Atividades a Cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP
3.2.1.1-Transferências Operacionais1.210.7260.000
1402.08472382.813-Atividades a Cargo da Casa do Estudante de Pernambuco - CEP
3.2.1.1-Transferências Operacionais7.000.000
1402.08482472.814-Atividades a Cargo do Conservatório Pernambucano de Música - CPM
3.2.1.1-Transferências Operacionais5.827.000
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital620.000
1403-Diretoria de Administração
1403.08070212.055-Apoio à Execução dos Serviços de Administração Geral do Sistema Educacional
3.1.1.1-Pessoal Civil112.889.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos10.000.000
1403.08421881.005-Construção, Ampliação e Recuperação de Prédios Escolares e de Apoio ao Ensino
3.1.2.0-Material de Consumo1.000.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais500.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos21.000.000
4.1.1.0-Obras e Instalações180.972.000
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial211.363.000
1404-Diretoria de Coordenação
1404.08090402.053-Planejamento, Supervisão e Avaliação da Política Educacional do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil12.427.000
1404.08421882.060-Apoio à expansão e melhoria da educação municipal
3.2.2.3-Transferências a Municípios7.000.000
1405-Diretoria de Desenvolvimento e Normas
1405.0809042.053-Planejamento, Supervisão e Avaliação da Política Educacional do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil32.938.000
3.1.2.0-Material de Consumo14.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais334.000
1406-Diretoria de Apoio Técnico-Administrativo
1406.809042.061-Planejamento e Controle Técnico-Financeiro da Execução da Política Educacional do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil57.509.000
1406.08421882.069-Apoio Complementar ao Educando
3.1.1.1-Pessoal Civil20.621.000
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial8.200.000
1407-Diretoria de Serviços Educacionais
1407.08090402.070-Formulação e Execução de Diretrizes Pedagógicas
3.1.1.1-Pessoal Civil153.862.000
3.1.2.0-Material de Consumo23.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais350.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos216.000
1407.08421882.066-Apoio às Propostas Curriculares das Escolas de Primeiro Grau
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial134.154.000
1407.08421902.056-Manutenção e Melhoria do Ensino Pré-Escolar
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial49.362.000
1407.08431882.071-Manutenção do Ensino Técnico-profissional e de Educação Geral
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial3.499.000
1408-Diretoria Executiva
1408.08090402.072-Supervisão e Apoio às Unidades Educacionais
3.1.1.1-Pessoal Civil209.511.000
1408.08421882.073-Manutenção e Melhoria do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil4.915.484.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais777.000
1408.08431882.074-Manutenção e Melhoria do Ensino de Segundo Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil884.336.000
1408.08452132.077-Oferta de Cursos e Exames para Jovens e Adultos
3.1.1.1-Pessoal Civil10.105.000
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial3.375.000
1408.08492522.078-Apoio à Educação Especial
3.1.1.1-Pessoal Civil3.567.000
3.1.2.0-Material de Consumo3.662.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais1.638.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos1.000.000
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial6.299.000
1410-Conselho Estadual de Educação
1410.08070202.080-Deliberação de Política Educacional
3.1.1.1-Pessoal Civil11.019.000
1500-SECRETARIA DA FAZENDA
1501-Gabinete do Secretário
1501.03080202.081-Supervisão e Coordenação da Política Financeira do Estado
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1503-Diretoria Geral de Administração
1503.03070212.083-Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-Pessoal Civil10.000.000
3.1.2.0-Material de Consumo30.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos70.000.000
3.2.5.3-Salário Família33.000
1504-Diretoria Geral de Coordenação
1504.03080202.088-Planejamento, Ordenamento Administrativo e Assessoramento Técnico
3.2.5.3-Salário-Família5.000
1505-Diretoria Geral das Finanças
1505.03080322.089-Administração Contábil do Estado
3.2.5.3-Salário-Família7.000
1505.03080322.090-Auditoria contábil do Estado
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1505.03080322.091-Administração do Crédito Público
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1505.03080422.094-Coordenação Central das Finanças do Estado
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1505.03080422.095-Serviços de Administração Financeira do Estado
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1506-Diretoria Geral da Receita
1506.03080302.102-Administração Central da Receita Tributária
3.2.5.3-Salário-Família23.000
1506.03080302.105-Administração Regional da Receita Tributária
3.1.2.0-Material de Consumo10.000.000
3.2.5.3-Salário-Família215.000
1507-Consultoria Jurídica da Fazenda
1507.03070202.015-Assessoramento Jurídico
3.2.5.3-Salário-Família1.000
1508-Procuradoria Geral da Fazenda
1508.03080132.106-Execuções Fiscais
3.2.5.3-Salário-Família1.000
1508.03080142.108-Defesa Judicial do Estado
3.2.5.3-Salário-Família1.000
1508.03080142.109-Coordenação e Controle dos Serviços Judiciais
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1508.03080212.111-Encargos com Indenizações Trabalhistas
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos45.000.000
1509-Auditoria Fiscal do Estado
1509.03080132.112-Julgamento de Processos Fiscais
3.2.5.3-Salário-Família5.000
1510-Conselho de Recursos Fiscais
1510.03080132.113-Julgamento em Última Instância de Processos Fiscais e Fazendários
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1600-SECRETARIA DE IMPRENSA
1602-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1602.03070232.801-Atividades a Cargo do Serviço de Imprensa de Pernambuco - SIP
3.2.1.1-Transferências Operacionais162.775.000
1700-SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1701-Gabinete do Secretário
1701.10070202.119-Supervisão e Coordenação da Política Habitacional do Estado
3.2.5.3-Salario-Família7.000
1701.10570351.022-Participação no Capital Social da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
4.2.6.0-Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras250.000.000
1702-Gabinete do Secretário - entidades Supervisionadas
1702.10570332.823-Atividades a Cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
3.2.1.2-Subvenções Econômicas760.000.000
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital140.000.000
1703-Diretoria de Administração
1703.10070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.2.5.3-Salário-Família16.000
1704-Diretoria Geral de Coordenação
1704.10090402.120-Coordenação das Atividades Técnicas da Secretaria
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1705-Departamento de Programação e Controle
1705.10090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1706-Diretoria de Planejamento Habitacional
1706.10570402.121-Planejamento do Setor Habitacional do Estado
3.2.5.3-Salário-Família6.000
1707-Diretoria de Apoio ao Sistema Habitacional
1707.10573162.192-Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.2.5.3-Salário-Família8.000
1708-Diretoria de Promoção de Núcleos Habitacionais
1708.10573162.124-Promoção de Núcleos Habitacionais
3.2.5.3-Salário-Família4.000
1800-SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1801-Gabinete do Secretário
1801.16900351.025-Participação no Capital Social de Suape - Complexo Industrial-Portuário
4.1.4.0-Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas50.000.000
1802-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1802.11100551.827-Projetos a Cargo da Fundação Instituto tecnológico de Pernambuco - ITEP
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital60.000.000
1802.11100552.827-Atividades a Cargo da Fundação Instituto tecnológico de Pernambuco - ITEP
3.2.1.1-Transferências Operacionais55.000.000
1802.11623462.826-Atividades a Cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER
3.2.1.2-Subvenções Econômicas100.000.000
1802.11663762.830-Atividades a Cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais70.000.000
1804-Diretoria Geral de Planejamento
1804.11090402.130-Planejamento e Coordenação das Ações Programáticas da Secretaria
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
1805-Diretoria Geral de Operações
1805.11623462.134-Coordenação, Articulação e Acompanhamento de Programas e Projetos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
1900-SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901-Gabinete do Secretário
1901.02040132.079-Assistência ao Consumidor através do PROCON
3.1.1.1-Pessoal civil132.000
1901.02070202.136-Supervisão e Coordenação dos Serviços de Justiça
3.1.1.1-Pessoal Civil12.262.000
3.2.5.3-Salário-Família9.000
1903-Departamento de Administração Geral
1903.02070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil49.404.000
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1903.02070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil5.200.000
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1904-Núcleo Setorial de Programação
1904.02090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil1.833.000
3.2.5.3-Salário-Família19.000
1905-Procuradoria Geral da Justiça
1905.02040142.108-Defesa Judicial do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil229.059.000
3.2.5.3-Salário-Família40.000
1906-Juizado de Menores de Pernambuco
1906.02814832.137-Assistência ao Menor
3.1.1.1-Pessoal Civil6.180.000
3.2.5.3-Salário-Família8.000
1907-Assistência Judiciária do Estado
1907.02040142.138-Assistência Jurídica à População Pobre
3.1.1.1-Pessoal Civil73.472.000
3.2.5.3-Salário Família49.000
1908-Conselho Penitenciário do Estado
1908.02040152.139-Diligências para Concessão de Livramento Condicional
3.1.1.1-Pessoal Civil1.729.000
3.2.5.3-Salário-Família1.000
1909-Gabinete do Superintendente do Sistema Penitenciário
1909.02070202.140-Coordenação e Supervisão do Sistema Penitenciário
3.1.1.1-Pessoal Civil1.838.000
3.2.5.3-Salário-Família1.000
1910-Departamento de Serviços Técnicos
1910.02810152.141-Assistência Técnico-profissional e Social aos Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil7.351.000
3.2.5.3-Salário-Família9.000
1911-Departamento de Policia Penitenciária
1911.02040152.142-Policiamento e Segurança dos òrgãos Prisionais
3.1.1.1-Pessoal Civil3.063.000
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1912-Centro de Classificação e Triagem
1912.02810152.141-Assistência Técnico-profissional e Social aos Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil3.127.000
3.2.5.3-Salário-Família4.000
1913-Presídio Professor Aníbal Bruno
1913.02040152.143-Detenção de Presos Sumariados
3.1.1.1-Pessoal Civil10.156.000
3.2.5.3-Salário-Família18.000
1914-Colônia Penal Feminina
1914.02040152.144-Detenção e Recuperação de Sentenciadas
3.1.1.1-Pessoal Civil3.540.000
3.2.5.3-Salário-Família2.000
1915-Manicômio Judiciário do Estado
1915.02040152.145-Detenção e Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil18.068.000
3.2.5.3-Salário-Família28.000
1916-Penitenciária Regional do Agreste
1916.02040152.146-Detenção e Recuperação de Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil2.679.000
3.2.5.3-Salário-Família3.000
1917-Penitenciária Agrícola de Itamaracá
1917.02040152.146-Detenção e Recuperação de Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil13.614.000
3.2.5.3-Salário-Família17.000
191-Penitenciária Professor Barreto Campelo
1918.02040152.146-Detenção e Recuperação de Sentenciados
3.1.1.1-Pessoal Civil7.935.000
3.2.5.3-Salário-Família8.000
1919-Departamento Estadual de Polícia de Menores
1919.02040152.147-Detenção de Menores Delinqüentes
3.1.1.1-Pessoal Civil23.468.000
3.2.5.3-Salário-Família31.000
2000-SECRETARIA PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL
2001-Gabinete do Secretário
2001.03070202.010-Assessoramento Governamental
3.1.1.1-Pessoal Civil637.000
2003-Subchefia para Atividades-Fim
2003.03070202.065-Assessoramento em Assuntos de Natureza Política
3.1.1.1-Pessoal Civil216.000
2003.03070202.117-Assessoramento em Assuntos de Natureza Legislativa e Jurídica
3.1.1.1-Pessoal Civil294.000
2003.03070212.148-Organização das Atividades Sociais do Governo
3.1.1.1-Pessoal Civil1.470.000
2003.03070212.149-Manutenção e Conservação dos Palácios do Poder Executivo
3.1.1.1-Pessoal Civil1.715.000
2003.03072472.150-Promoção de Atividades Cívico-culturais
3.1.1.1-Pessoal Civil245.000
2004-Subchefia para Atividades-Meio
2004.03070212.157-Coordenação e Controle de Administração de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais
3.1.1.1-Pessoal Civil6.127.000
2004.03090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil1.225.000
2100-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2101-Gabinete do Secretário
2101.03070202.151-Supervisão e Coordenação dos Programas Governamentais
3.1.1.1-Pessoal Civil1.883.000
2102-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2102.03090402.840-Atividades a Cargo do Instituto de Desenvolvimento de Pernambuco - CONDEPE
3.2.1.1-Transferências Operacionais116.700.000
2102.03100242.837-Atividades a Cargo do Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE
3.2.1.2-Subvenções Econômicas868.347.000
2102.10593232.838-Atividades a Cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM
3.2.1.1-Transferências Operacionais14.840.337
2103-Departamento de Administração
2103.03070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil2.974.000
3.1.2.0-Material de Consumo4.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos7.000.000
2103.03070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil388.000
2104-Diretoria de Coordenação
2104.03090402.155-Formulação dos Orçamentos e Acompanhamento e Controle da Ação Governamental
3.1.1.1-Pessoal Civil574.000
2106-Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
2106.07400212.209-Apoio Operacional à Ação Programada
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial100.000.000
2106.07401832.133-Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial1.000.000.000
2200-SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2202-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2202.13774562.841-Atividades a Cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
3.2.1.2-Subvenções Econômicas93.060.718
2300-SECRETARIA DA SAÚDE
2301-Gabinete do Secretário
2301.13070202.160-Supervisão e Coordenação da Política de Saúde do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil3.638.000
2301.13070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil3.495.000
2301.13750212.161-Manutenção do Pessoal Vinculado às Atividades da FUSAM
3.1.1.1-Pessoal Civil453.745.000
2302-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2302.13754281.846-Projetos a Cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
3.2.1.1-Transferências Operacionais5.393.038.000
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital1.000.000.000
2302.13754282.845-Atividades a Cargo do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.2.1.1-Transferências Operacionais600.000.000
2303-Diretoria de Coordenação Geral
2303.13070202.162-Coordenação das Atividades da Secretaria e Entidades Vinculadas
3.1.1.1-Pessoal Civil748.000
2304-Departamento de Planejamento
2304.13090402.163-Planejamento do Programa de Saúde do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil808.000
2305-Departamento de Fiscalização
2305.13754302.164-Fiscalização, inspeção e Controle de Alimentos, Cosméticos, Medicamentos e Saneantes do Exercício das Profissões de Saúde
3.1.1.1-Pessoal Civil1.666.000
2400-SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2401-Gabinete do Secretário
2401.06070202.166-Supervisão e Coordenação dos Serviços de Segurança do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil15.208.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3-Salário-Família62.000
2402-Gabinete do Secretário - entidades Supervisionadas
2402.06305732.848-Atividades a Cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
3.2.1.1-Transferências Operacionais293.877.000
2403-Departamento de Administração
2403.06070212.020-Coordenação e Controle de Administração Geral
3.1.1.1-Pessoal Civil35.485.000
3.1.2.0-Material de Consumo100.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos100.000.000
3.2.5.3-Salário-Família101.000
2403.06070212.023-Coordenação e Controle de Administração de Pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil21.967.000
3.1.2.0-Material de Consumo200.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos100.000.000
3.2.5.3-Salário-Família72.000
2403.06070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil50.693.000
3.2.5.3-Salário-Família36.000
2404-Núcleo Setorial de Programação
2404.06090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil13.518.000
3.2.5.3-Salário-Família7.000
2406.06301741.037-Implementação do Instituto Tavares Buril
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente17.000.000
2404.06301741.039-Reequipamento de Delegacias e Postos Policiais
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente100.000.000
2405-Departamento de Polícia Judiciária
2405.06301742.167-Policiamento na Região Metropolitana do Recife
3.1.1.1-Pessoal Civil96.317.000
3.2.5.3-Salário-Família362.000
2405.06301742.168-Policiamento no Interior do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil96.317.000
3.2.5.3-Salário-Família362.000
2405.06301742.169-Serviço de Policiamento Especializado
3.1.1.1-Pessoal Civil96.317.000
3.2.5.3-Salário-Familia36.000
2405.06301742.170-Policiamento da Capital
3.1.1.1-Pessoal Civil96.317.000
3.2.5.3-Salário-Família217.000
2406-Departamento de Operações
2406.06301742.171-Planejamento e Coordenação de Operações Policiais
3.1.1.1-Pessoal Civil25.347.000
3.2.5.3-Salário-Familia72.000
2407-Departamento de Ordem Política e Social
2407.06301742.169-Serviço de policiamento especializado
3.1.1.1-Pessoal Civil6.759.000
3.1.2.0-Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos3.000.000
3.2.5.3-7-Salário-Família36.000
2408-Departamento de Polícia Científica
2408.06301792.172-Investigações técnicas
3.1.1.1-Pessoal Civil50.693.000
3.2.5.3-Salário-Família145.000
2408.06301792.173-Serviços de Identificação
3.1.1.1-Pessoal Civil25.347.000
3.2.5.3-Salário-Família72.000
2408.06301792.174-Investigação e Análise Médico-Legal
3.1.1.1-Pessoal Civil25.347.000
3.2.5.3-Salário-Família72.000
2409-Centro de Informações
2409.06291692.175-Serviço de informações
3.1.1.1-Pessoal Civil6.759.000
3.1.2.0-Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3-Salário-Família72.000
2410-Academia de Polícia Civil
2410.06302172.176-Formação e qualificação de pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil6.759.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3-Salário-Família29.000
2411-Corregedoria de Polícia
2411.06301742.177-Coordenação e Fiscalização de Autos e Correição
3.1.1.1-Pessoal Civil6.759.000
3.1.2.0-Material de Consumo1.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3-Salário-Familia29.000
2500-SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2501-Gabinete do Secretário
2501.15070202.178-Supervisão e Coordenação da Política de Assistência Social do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil5.810.000
3.1.2.0-Material de Consumo10.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos20.000.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente20.000.000
2501.15814862.179-Encargos Gerais com Assistência Social
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos40.000.000
3.2.3.1-Subvenções Sociais150.000.000
2502-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2502.15814832.849-Atividades a Cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
3.2.1.1-Transferências Operacionais132.200.000
2502.15814871.850-Projetos a Cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital5.000.000
2502.15814872.850-Atividades a Cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM
3.2.1.1-Transferências Operacionais265.500.000
2503-Departamento de Administração
2503.15070212.082-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil1.140.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente2.000.000
2503.15070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil1.126.000
2504-Diretoria Geral de Coordenação
2504.15090402.120-Coordenação das Atividades Técnicas da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil98.000
2505-Núcleo Setorial de Programação e Assessoramento Técnico
2505.15810202.211-Assessoramento e Acompanhamento Técnico-Jurídico
3.1.1.1-Pessoal Civil1.154.000
2506-Departamento de Pesquisa e Ação Social Integrada
2506.15814872.131-Estudos e Pesquisas Sociais
3.1.1.1-Pessoal Civil205.000
2506.15814872.182-Ação Comunitária
3.1.1.1-Pessoal Civil1.091.000
2507-Departamento de Formação para o Trabalho
2507.14801102.183-Promoção e Apoio às Atividades Artesanais
3.1.1.1-Pessoal Civil811.000
2507.14802152.184-Qualificação e Aperfeiçoamento de mão-de-obra
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.799.000
2507.14804772.185-Apoio a Trabalhadores Autônomos de Baixa Renda
3.1.1.1-Pessoal Civil546.000
2508-Departamento de Apoio Trabalhista e Sindical
2508.14804732.187-Apoio ao Desenvolvimento da Ação Sindical
3.1.1.1-Pessoal Civil324.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente2.000.000
2509-Coordenadoria de Projetos Especiais
2509.15814862.212-Desenvolvimento de Ações do PRO-VIDA
3.1.1.1-Pessoal Civil387.000
2600-SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2601-Gabinete do Secretário
2601.16070202.188-Supervisão e Coordenação da Política de Transportes e Comunicações do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil544.000
2602-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2602.05221371.853-Projetos a Cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital10.000.000
2602.05221372.853-Atividades a Cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
3.2.1.1-Transferências Operacionais150.000.000
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital40.000.000
2602.16885322.854-Atividades a Cargo do Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco - DETERPE
3.2.1.1-Transferências Operacionais150.000.000
2602.16885371.852-Projetos a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital3.400.000.000
2602.16885382.852-Atividades a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1-Transferências Operacionais828.000.000
2603-Departamento de Administração
2603.16070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil1.333.000
2603.16070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil3.243.000
2604-Diretoria Geral de Coordenação
2604.16090402.190-Coordenação e Controle das Atividades de Transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil918.000
2605-Núcleo Setorial de Programação e Controle
2605.16090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil295.000
2606-Departamento Aeroviário de Pernambuco
2606.16870402.189-Acompanhamento e Controle da Execução das Atividades Aeroviárias do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil206.000
2606.16875231.043-Construção, Pavimentação e Restauração de Aeroportos
4.1.1.0-Obras e Instalações50.000.000
2606.16875232.214-Conservação de Aeroportos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos10.000.000
2700-SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
2701-Gabinete do Secretário
2701.08070202.193-Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Turismo, Cultura e Esportes
3.1.1.1-Pessoal Civil1.440.000
2702-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2702.08482461.860-Projetos a Cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital7.000.000
2702.08482472.860-Atividades a Cargo da fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.2.1.1-Transferências Operacionais50.200.000
2702.11653632.858-Atividades a Cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
3.2.1.2-Subvenções Econômicas95.000.000
2702.11653641.858-Projetos a Cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital12.000.000
2703-Departamento de Administração
2703.08070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil2.374.000
2703.08070212.085-Encargos com Pessoal à Disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-Pessoal Civil2.281.000
2704-Diretoria Geral de Coordenação
2704.08090402.120-Coordenação das Atividades Técnicas da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil1.050.000
2705-Núcleo Setorial de Programação e Controle
2705.08090402.116-Planejamento e Coordenação das Atividades da Secretaria
3.1.1.1-Pessoal Civil845.000
2706-Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
2706.08482462.195-Preservação da Memória Histórica de Pernambuco
3.1.1.1-Pessoal Civil2.778.000
2707-Museu do Estado
2707.08482472.196-Promoção de Atividades de difusão Cultural
3.1.1.1-Pessoal Civil2.979.000
2708-Museu de Arte Contemporânea
2708.08482472.197-Fortalecimento e Difusão da Arte Contemporânea
3.1.1.1-Pessoal Civil796.000
2709-Conselho de Turismo de Pernambuco - CONTUR
2709.11653632.198-Formulação da Política Estadual de Turismo
3.1.1.1-Pessoal Civil619.000
2710-Conselho Estadual de Cultura
2710.08482472.199-Formulação da Política Cultural do Estado
3.1.1.1-Pessoal Civil1.387.000
2711-Conselho Regional de Desportos de Pernambuco
2711.08462242.200-Coordenação e Fiscalização de Desportos
3.1.1.1-Pessoal Civil1.141.000
2800-POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2900.06300212.002-Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil2.141.900
3.2.5.3-Salário-Família84.100
2800.06301771.054-Ampliação e Reforma de Quartéis
4.1.1.0-Obras e Instalações40.000.000
2800.06301772.201-Manutenção da ordem pública
3.1.1.2-Pessoal Militar2.893.964.300
3.1.2.0-7-Material de Consumo256.000.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos20.000.000
3.2.5.9-Outras transferências a Pessoas1.000.000
2800.08421882.075-Promoção de Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil23.031.300
3.2.5.3-Salário-Família32.200
2800.13754282.202-Assistência Médico-hospitalar
3.1.1.1-Pessoal Civil41.418.100
3.2.5.3-Salário-Família87.100
2800.15814862.203-Serviços de Assistência Social
3.2.3.1-Subvenções Sociais1.000.000
2900-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2902-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.03080332.092-Serviços da Divida Pública Interna
3.2.6.1-Juros de Dívida Contratada850.000.000
4.3.5.1-Amortização de Dívida Contratada1.150.000.000
2902.07381812.096-Distribuição da Parcela do ICM aos Municípios
3.2.2.3-Transferências a Municípios3.195.572.000
2902.15814942.215-Manutenção do Sistema de Vales Transporte
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos40.000.000
2902.15844942.099-Encargos com o PASEP
3.2.8.0-Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP110.000.000
2902.16381812.129-Distribuição da Parcela do IPVA aos Municípios
3.2.2.3-Transferências a Municípios60.000.000
3000-SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
3001-Gabinete do Secretário
3001.09070202.057-Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Minas e Energia
3.1.2.0-Material de Consumo5.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos4.000.000
3002-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
3002.09532902.831-Atividades a Cargo da Minérios de Pernambuco S.A.
3.2.1.2-Subvenções Econômicas16.060.000
3003-Departamento de Gestão e Administração
3003.09070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.2.0-Material de Consumo10.000.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais5.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos9.000.000
3004-Departamento de Planejamento
3004.09092661.078-Implantação de Destiladores Solares
3.1.2.0-Material de Consumo1.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos1.000.000
TOTAL39.586.030.855
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00

1100-GOVERNADORIA DO ESTADO
1104-Casa Militar
1104.06301362.011-Comunicações das Autoridades Governamentais
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos5.000.000
1200-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1203-Diretoria Administrativa
1203.03070431.013-Implantação da Central de Compras Governamentais
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial6.000.000
1204-Assessoria Técnica
1204.03070431.004-Modernização Administrativa da Secretaria
3.1.2.0-Material de Consumo1.500.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais1.000.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos2.500.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente500.000
1206-Diretoria Geral de Recursos Humanos
1206.03070431.031-Implantação do sistema de Controle de Licenças Médicas
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial16.000.000
1206.03074951.030-Implantação do sistema de Atendimento aos Inativos e Pensionistas
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial9.338.000
1300-SECRETARIA DE AGRICULTURA
1302-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1302.04544572.806-Atividades a Cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital80.000.000
1400-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401-Gabinete do Secretário
1401.08090202.053-Planejamento, Supervisão e Avaliação da Política Educacional do Estado
3.1.2.0-Material de Consumo11.300.000
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais2.582.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos36.118.000
1403-Diretoria de Administração
1403.08070212.055-Apoio à Execução dos Serviços de Administração Geral do Sistema Educacional
4.1.1.0-Obras e Instalações3.472.000
1500-SECRETARIA DA FAZENDA
1501-Gabinete do Secretário
1501.03070212.016-Coordenação dos Escritórios de Pernambuco em outros Estados
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente1.500.000
1501.11080311.026-Programa de Apoio Creditício à Microempresa
4.3.1.3-Contribuições a Fundos16.000.000
1503-Diretoria Geral de Administração
1503.03070431.044-Implantação de Ações do Projeto Organizar
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos5.500.000
1505-Diretoria Geral das Finanças
1505.03080431.058-Implantação do Sistema Integrado de Informações Financeiras
3.1.2.0-Material de Consumo2.300.000
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos1.200.000
1506-Diretoria Geral da Receita
1506.03080301.020-Construção e Reforma de Unidades Administrativas da Receita
4.1.1.0-Obras e Instalações10.000.000
4.2.1.0-Aquisição de Imóveis7.600.000
1506.03080302.105-Administração Regional da Receita Tributária
3.1.1.1-Pessoal Civil50.000.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente20.000.000
1507-Consultoria Jurídica da Fazenda
1507.03070202.015-Assessoramento Jurídico
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente1.000.000
1508-Procuradoria Geral da Fazenda
1508.03080212.110-Encargos com Condenações Judiciais
4.2.9.1-Sentenças Judiciárias2.400.000
1509-Auditoria Fiscal do Estado
1509.03080132.112-Julgamento de Processos Fiscais
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente700.000
1510-Conselho de Recursos Fiscais
1510.03080132.113-Julgamento em Última Instância de Processos Fiscais e Fazendários
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente900.000
1511-Assessoria de Comunicação Fazendária
1511.03070202.114-Assessoramento em Comunicação e Divulgação Fazendárías
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente900.000
2600-SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2602-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2602.16885382.852-Atividades a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital263.000.000
2700-SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
2702-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2702.08482472.860-Atividades a Cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital500.000
2702.11653632.858-Atividades a Cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
4.3.1.1-Auxílios para Despesas de Capital1.000.000
2800-POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2900.06300431.060-Implantação e Desenvolvimento da Informática na Polícia Militar
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos8.000.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente30.000.000
2800.06301771.055-Aperfeiçoamento do Sistema de Policiamento Ostensivo
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente250.000.000
2800.06301781.056-Descentralização e Reequipamento do Corpo de Bombeiros na Região Metropolitana do Recife
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos20.000.000
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente10.000.000
2900-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2902-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.03080342.093-Serviços da Dívida Pública Externa
4.3.6.1-Amortização de Divida Contratada2.000.000.000
3000-SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
3001-Gabinete do Secretário
3001.09070202.057-Supervisão e Coordenação da Política Estadual de Minas e Energia
3.1.1.1-Pessoal Civil8.000.000
3003-Departamento de Gestão e Administração
3003.09070212.082-Coordenação e Controle de Serviços Administrativos
3.1.1.1-Pessoal Civil4.000.000
3004-Departamento de Planejamento
3004.09092661.078-Implantação de Destiladores Solares
4.1.3.0-Investimentos em Regime de Execução Especial6.000.000
TOTAL2.895.810.000
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, das Receitas Estaduais constantes do quadro abaixo e classificadas da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM CZ$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES31.830.799.855
1100.00.00Receita Tributária16.913.447.855
1110.00.00Impostos16.913.447.855
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda120.000.000
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA120.000.000
1113.00.00Impostos sobre a Produção e a Circulação16.793.447.855
1113.02.00Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias16.793.447.855

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM CZ$ 1,00
1300.00.00Receita Patrimonial9.087.039.000
1320.00.00Receitas de Valores Mobiliários9.087.039.000
1321.00.00Juros de Títulos de Renda9.000.000.000
1322.00.00Dividendos87.039.000
1700.00.00Transferências Correntes5.682.188.000
1720.00.00Transferências Intergorvernamentais5.682.188.000
1721.00.00Transferências da União5.682.188.000
1721.01.00Participação na Receita da União5.682.188.000
1721.01.01Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE5.106.387.000
1721.01.04Transferências do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (Parágrafo 1º do Art. 23 e Parágrafo 2º do Art. 24, da Constituição Federal)394.041.000
1721.01.06Cota-Parte do Imposto sobre Transportes150.000.000
1721.01.01Cota-Parte do Imposto Único sobre Minerais - IUM16.060.000
1721.01.30Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação15.700.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes148.125.000
1910.00.00Multas e Juros de Mora80.232.000
1911.00.00Multas e Juros de Mora dos Tributos80.232.000
1930.00.00Receita da Dívida Ativa67.893.000
1931.00.00Receita da Dívida Ativa Tributária67.893.000
IIICONVÊNIOS

Convênios abaixo classificados, celebrados entre o Governo do Estado e os órgãos a seguir especificados, com os objetivos mencionados:

- Com os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho e com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, para aplicação no desenvolvimento de ações relativas ao Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, no valor de CZ$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados);

- Com o Ministério da Educação, visando a execução de ações voltadas para a melhoria do ensino de primeiro e segundo graus, do ensino supletivo, da educação de excepcionais e o desenvolvimento de atividades de educação física e desportos no valor de CZ$ 714.844.000,00 (setecentos e quatorze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil cruzados);

- Com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, objetivando prestar atendimento integral a 13.000 crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, proporcionando-lhes alimentação, recreação, cuidados psico-pedagógicos, médicos e odontológicos, no valor de CZ$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzados);

- Com a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, objetivando assegurar a continuidade do atendimento prestado a menores abandonados e em situação de risco / não tutelados, no valor de CZ$ 7.077.000,00 (Sete milhões e setenta e sete mil cruzados);

- Com o Governo Federal, referente ao Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, no valor de CZ$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzados);

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM Cz$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES2.759.421.000
1700.00.00Transferências Correntes2.759.421.000
1720.00.00Transferências Intergovernamentais2.759.421.000
1721.00.00Transferências da União2.759.421.000
1721.02.00Participação em Convênios a Fundo Perdido2.759.421.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL2.100.000.000
2400.00.00Transferências de Capital2.100.000.000
2420.00.00Transferências Intergovernamentais2.100.000.000
2421.00.00Transferências da União2.100.000.000
2421.02.00Participação em Convênios a Fundo Perdido2.100.000.000
TOTAL4.859.421.000
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 1988.

CARLOS WILSON ROCHA QUEIROZ CAMPOS

Governador em Exercício

IZAEL NÓBREGA DE CUNHA

ROBERTO FRANCA FILHO

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MELO

FERNANDO CHAVES LINS

CYRO DE ANDRADE LIMA

SILKE WEBER

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA

MARCELO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

MAXIMIANO ACCIOLY CAMPOS

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ERONILDES ALVES MENESES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FERNANDO GONZAGA PESSOA

JÁDER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA

NAILTON DE ALMEIDA SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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