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LEI Nº 10.207, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.

Nº 10207/1988

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4 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de Cz$ 101.385.947.228,00 (cento e um bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e oito cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para o exercício de 1988:

RECURSOS DO TESOURO EM Cz$ 1,00

0100-7-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010012.001-3-Atividades Legislativas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil332.644.000
3.1.1.3-0-Obrigações Patronais36.659.000
3.2.5.5-0-Assistência Médico-Hospitalar1.000.000
0100.01010212.002-9-Serviços Administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil515.313.000
3.1.1.3-0-Obrigações Patronais3.401.000
0100.15824952.005-0-Encargos com Inativos
3.2.5.1-4-Inativos152.080.000
3.2.5.3-7-Salário-Família386.000
0200-3-TRIBUNAL DE CONTAS
0200.01020212.002-0-Serviços Administrativos
3,1.1.1-8-Pessoal Civil170.231.000
3.1.2.0-7-Material de Consumo2.048.000
3.1.3.2. 5-Outros Serviços e Encargos7.492.000
0200.15824952.005-0-Encargos com inativos
3.2.5.1-4-Inativos63.990.000
0500-2-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
0500.02040132.006-0-Atividades forenses
3.1.1.1-8-Pessoal Civil223.959.000
0600-9-JUSTIÇA MILITAR
0600.02040132.007-8-Processamento e julgamento de causas
3.1.2.0-7-Material de Consumo600.000
4.1.2.0-0-Equipamentos e Material Permanente400.000
0700-5-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0700.02040132.008-6-Atividades judiciárias
3.1.1.1-8-Pessoal civil1.183.770.000
3.2.5.3-7-Salário-Família4.020.000
0700.15824952.005-0-Encargos com inativos
3.2.5.1-4-Inativos412.210.000
1100-GOVERNADORIA DO ESTADO
1101-0-Gabinete do Governador
1101.03070202.009-7-Atividades governamentais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil52.000
1103-7-Gabinete do Vice-Governador
1103.03070202.010-8-Assessoramento governamental
3.1.1.1-8-Pessoal Civil26.000
1104-5-Casa Militar
1104.06300212.002-8-Serviços Administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.000
3.1.1.2-4-Pessoal Militar16.000
1104.06301792.012-2-Segurança às autoridades governamentais
3.1.1.2-4-Pessoal Militar78.000
1104.06301792.013-0-Transportes das Autoridades Governamentais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.000
1104.15811782.014-6-Coordenação da defesa civil do Estado
3.1.1.1 -8-Pessoal Civil1.000
3.1.1.2-4-Pessoal Militar6.000
1105-3-Consultoria Jurídica do Estado
1105.0307202.105-Assessoramento Jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil48.000
1106-1-Unidade Técnica para Assuntos de Minas e Energia
1106.09510351.042-3-Participação no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
4.2.6.0-7-Constituição ou aumento de Capital de Empresas comerciais ou financeiras1.514.886.000
1107-0-Unidade Técnica para Assuntos de Minas e Energia - Entidades Supervisionadas
1107.09532902.831-2-Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas38.400.000
1200-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1201-7-Gabinete do Secretário
1201.03070202.019-4-Supervisão e coordenação da Política administrativa do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil30.228.000
3.2.5.3-7-Salário-Família120.000
1203-3-Diretoria Administrativa
1203.03070212.020-2-Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1-8-Pessoal Civil34.614.00
3.2.5.3-7-Salário-Família275.000
1203.03070212.085-7-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -8-Pessoal Civil27.502.000
3.2.5.3-7-Salário-Família195.000
1204-1-Assessoria Técnica
1204.03070202.021-6-Assessoramento técnico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.641.000
3.2.5.3-7-Salário-Família12.000
1205-0-Assessoria Jurídica
1205.03070202.015-1-Assessoramento jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil26.909.000
3.2.5.3-7-Salário-Família59.000
1206-8-Diretoria Geral de Recursos Humanos
1206.03070212.023-7-Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil63.005.000
3.2.5.3-7-Salário-Família301.000
1207-6-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoal
1207.03452172.028-6-Qualificação de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil18.492.000
3.2.5.3-7-Salário-Família203.000
1208-4-Diretoria Geral do Patrimônio do Estado
1208.03070212.030-0-Administração patrimonial do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil22.523.000
3.2.5.3-7-Salário-Família145.000
1209-2-Secretaria Executiva da Comissão de Controle das Entidades Estatais
1209.03070212.046-6-Apoio técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil786.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.000
1300-SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301-3-Gabinete do Secretário
1301.04070202.032-9-Supervisão e coordenação da política agro-pecurária do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil15.092.000
3.2.5.3-7-Salário-Família245.000
1302-1-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1302.04090401.810-4-Projetos a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais36.000.000
1302.04090402.810-0-Atividades a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais40.800.000
1302.04100552.809-4-Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas440.000.000
1302.04140802.807-3-Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas86.722.000
1302.04181112.808-0-Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas182.768.000
1302.04544572.806-0-Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas440.000.000
1303-0-Departamento de Administração Financeira
1303.04080212.033-3-Coordenação e controle de administração financeira
3.1.1.1-8-Pessoal Civil11.901.000
3.2.5.3-7-Salário-Família41.000
1304-8-Departamento de Serviços Gerais
1304.04070212.020-0-Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1-8-Pessoal Civil39.310.000
3.2.5.3-7-Salário-Família294.000
1305-6-Departamento de Pessoal
1305.0407212.034-0-Coordenação e controle de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil40.298.000
3.2.5.3-7-Salário-Família177.000
1305.0407212.085-4-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil107.201.000
3.2.5.3-7-Salário-Família3.533.000
1306-4-Assessoria Técnica
1306.04070202.035-3-Assessoramento técnico-jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil7.925.000
3.2.5.3-7-Salário-Família29.000
1308-0-Departamento de Produção Animal
1308.04150872.041-6-Defesa sanitária animal
3.1.1.1-8-Pessoal civil145.036.000
3.2.5.3-7-Salário-Família589.000
1308.04150882.039-9-Melhoramento da nutrição animal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil39.412.000
3.2.5.3-7-Salário-Família442.000
1308.04150882.040-2-Melhoramento genético animal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil126.118.000
3.2.5.3-7-Salario-Família589.000
1308.04150882.050-0-Certames agropecuários
3.1.1.1-8-Pessoal Civil38.624.000
3.2.5.3-7-Salário-Família59.000
1309-9-Departamento de Produção Vegetal
1309.04140752.042-0-Defesa fitossanitária
3.1.1.1-8-Pessoal Civil24.435.000
3.2.5.3-7-Salário-Família170.000
1309.04140782.043-1-Fomento à mecanização agrícola
3.1.1.1-8-Pessoal Civil31.530.000
3.2.5.3-7-Salário-Família247.000
1309.04140802.044-7-Fomento à produção de sementes e mudas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil33.106.000
3.2.5.3-7-Salário-Família489.000
1309.04171041.016-3-Ações de Florestamento e reflorestamento
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.365.000
1309.04171052.048-1-Conservação de solos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil32.948.000
3.2.5.3-7-Salário-Família236.000
1400-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401-0-Gabinete do Secretário
1401.08090202.053-4-Planejamento, supervisão e avaliação da política educacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil63.901.000
3.1.2.0-7-Material de Consumo11.300.000
3.1.3.1-9-Remuneração de Serviços Pessoais2.582.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos36.118.000
1401.08482472.054-8-Coordenação de bibliotecas públicas do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil67.955.000
1402-8-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1402.08442052.815-7-Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais740.170.000
1402.08472382.813-0-Atividades a cargo da Casa do Estudante de Pernambuco - CEP
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais12.400.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital400.000
1402.08482472.814-0-Atividades a cargo do Conservatório Pernambucano de Música - CPM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais5.028.000
1403-6-Diretoria de Administração
1403.08070212.055-1-Apoio à execução dos serviços de administração geral do sistema educacional
3.1.1.1-8-Pessoal Civil302.073.000
4.1.1.0-5-Obras e Instalações3.472.000
4.1.2.0-0-Equipamentos e Material Permanente68.000.000
1403.0821882.059-4-Ampliação e melhoria da oferta de vagas para a educação básica
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial18.007.000
1404-4-Diretoria de Coordenação
1404.08090402.053-1-Planejamento, supervisão e avaliação da política educacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil33.253.000
1405-2-Diretoria de Desenvolvimento e Normas
1405.0809042.053-1-Planejamento, supervisão e avaliação da política educacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil88.136.000
3.1.2.0-7-Material de Consumo70.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos1.204.972
1406-0-Diretoria de Apoio Técnico-Administrativo
1406.809042.061-2-Planejamento e controle técnico-financeiro da execução da política educacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil153.885.000
1406.08421882.069-1-Apoio complementar ao educando
3.1.1.1-8-Pessoal Civil55.179.000
1407-9-Diretoria de Serviços Educacionais
1407.08090402.070-1-Formulação e execução de diretrizes pedagógicas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil411.708.000
1407.08421882.066-7-Apoio às propostas curriculares das escolas de primeiro grau
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial20.000.000
1407.08422172.064-3-Melhoria da formação e da capacitação do educador
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial13.240.000
1407.08431882.071-5-Manutenção do ensino técnico-profissional e de educação geral
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial15.570.000
1408-7-Diretoria Executiva
1408.08090402.072-8-Supervisão e apoio às unidades educacionais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil560.615.000
3.1.3.1-9-Remuneração de Serviços Pessoais48.988.000
1408.08421882.073-0-Manutenção e melhoria do ensino de primeiro grau
3.1.1.1-8-Pessoal Civil13.152.986.000
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial23.907.000
1408.08431882.074-0-Manutenção e melhoria de ensino de segundo grau
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.366.330.000
1408.08452132.077-2-Oferta de cursos e exames para jovens e adultos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.949.000
3.1.2.0-7-Material de Consumo20.000.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos40.000.000
1408.08492522.078-8-Apoio à educação especial
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.545.000
1410-9-Conselho-Estadual de Educação
1410.08070202.080-8-Deliberação de política educacional
3.1.1.I-8-Pessoal Civil29.485.000
1500-SECRETARIA DA FAZENDA
1501-6-Gabinete do Secretário
1501.03070212.016-4-Coordenação dos escritórios de Pernambuco em outros Estados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.827.000
1501.03080202.081-1-Supervisão e coordenação da política financeira do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil48.192.000
3.2.5.3-7-Salário-Família40.000
1503-2-Diretoria Geral de Administração
1503.03070212.083-0-Serviços de administração geral
3.1.1.1-8-Pessoal Civil274.059.000
3.2.5.3-7-Salário Família730.000
1503.03070431.044-0-Implantação de ações do Projeto Organizar
3.1.1.1-8-Pessoal Civil743.000
1504-0-Diretoria Geral de Coordenação
1504.03080202.088-9-Planejamento, ordenamento administrativo e assessoramento técnico
3.1.1.1-8-Pessoal civil120.482.000
3.2.5.3-7-Salário-Família114.000
1505-9-Diretoria Geral das Finanças
1505.03080322.089-0-Administração contábil do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil108.433.000
3.2.5.3-7-Salário-Família154.000
1505.03080322.090-3-Auditoria contábil do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil180.720.000
3.2.5.3-7-Salário-Família33.000
1505.03080322.091-1-Administração do crédito público
3.1.1.1-8-Pessoal Civil18.073.000
3.2.5.3-7-Salário-Família33.000
1505.03080422.094-0-Coordenação central das finanças do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal civil60.241.000
3.2.5.3-7-Salário-Família47.000
1505.03080422.095-8-Serviços de administração financeira do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil48.192.000
3.2.5.3-7-Salário-Família33.000
1505.03080431.058-2-Implantação do sistema integrado de informações financeiras
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.023.000
3.2.5.3-7-Salario-Família7.000
1506-7-Diretoria Geral da Receita
1506.03080302.102-1-Administração central da receita tributária
3.1.1.1-8-Pessoal civil614.448.000
3.2.5.3-7-Salário-Família495.000
1506.03080302.105-6-Administração regional da receita tributária
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.045.078.000
3.2.5.3-7-Salário-Família4.717.000
1507-5-Consultoria Jurídica da Fazenda
1507.03070202.015-1-Assessoramento jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil60.241.000
3.2.5.3-7-Salário-Família20.000
1508-3-Procuradoria Geral da Fazenda
1508.03080132.106-0-Execuções fiscais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil36.142.000
3.2.5.3-7-Salário-Família27.000
1508.03080142.108-1-Defesa judicial do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil18.073.000
3.2.5.3-7-Salário-Família27.000
1508.03080142.109-0-Coordenação e controle dos serviços judiciais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil42.168.000
3.2.5.3-7-Salário-Família33.000
1509-1-Auditoria Fiscal do Estado
1509.03080132.112-5-Julgamento de processos fiscais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil90.360.000
3.2.5.3-7-Salário-Família114.000
1510-5-Conselho de Recursos Fiscais
1510.03080132.113-3-Julgamento em ultima última instância de processos fiscais e fazendários
3.1.1.1-8-Pessoal Civil96.383.000
3.2.5.3-7-Salário-Família60.000
1511-3-Assessoria de Comunicação Fazendária
1511.03070202.114-0-Assessoramento em comunicação e divulgação fazendárías
3.1.1.1-8-Pessoal Civil18.073.000
3.2.5.3-7-Salário-Família7.000
1512-1-Instituto de Administração Fazendária
1512.03082172.210-9-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.049.000
3.2.5.3-7-Salário-Família7.000
1600-SECRETARIA DE IMPRENSA
1601-2-Gabinete do Secretário
1601.03070232.191-7-Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.400.000
1602-0-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1602.03070232.801-6-Atividades a cargo do Serviço de Imprensa de Pernambuco - SIP
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais28.000.000
1700-SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1701-9-Gabinete do Secretário
1701.10070202.119-5-Supervisão e coordenação da política habitacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.517.000
3.2.5.3-7-Salario-Família55.000
1702-7-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1702.10570332.823-6-Atividades a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas360.000.000
1703-5-Diretoria de Administração
1703.10070212.082-7-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.355.000
3.2.5.3-7-Salário-Família122.000
1704-3-Diretoria Geral de Coordenação
1704.10090402.120-0-Coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.291.000
3.2.5.3-7-Salário-Família22.000
1705-1-Departamento de Programação e Controle
1705.10090402.116-1-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.040.000
3.2.5.3-7-Salário-Família15.000
1706-0-Diretoria de Planejamento Habitacional
1706.10570402.121-5-Planejamento do setor habitacional do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.452.000
3.2.5.3-7-Salário-Família43.000
1707-8-Diretoria de Apoio ao Sistema Habitacional
1707.10573162.192-9-Formação e desenvolvimento de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.032.000
3.2.5.3-7-Salário-Família61.000
1708-6-Diretoria de Promoção de Núcleos Habitacionais
1708.10573162.124-4-Promoção de núcleos habitacionais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.613.000
3.2.5.3-7-Salário-Família32.000
1800-SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1801-5-Gabinete do Secretário
1801.11070202.125-7-Supervisão e coordenação da política estadual de indústria e comércio
3.1.1.1-8-Pessoal Civil10.920.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos50.000.000
4.1.2.0-0-Equipamentos e Material Permanente7.000.000
1801.11623462.126-8-Apoio às micro, pequenas e médias empresas através do CEAG-PE
3.2.3.3-6-Contribuições Correntes20.000.000
1801.11623462.127-6-Promoção de incentivos ao desenvolvimento do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.612.000
1801.11633552.128-5-Assistência técnica e promocional a empresas exportadoras através do PROMOEXPORT
3.2.3.3-6-Contribuições Correntes20.000.000
1802-3-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1802.11100552.827-7-Atividades a cargo da Fundação Instituto tecnológico de Pernambuco - ITEP
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais120.000.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital60.000.000
1802.11623462.826-2-Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas120.000.000

-

1802.11663762.830-9-Atividades a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais72.000.000
1803-1-Diretoria Geral de Administração
1803.11070212.082-4-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil11.839.000
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos20.000.000
4.1.2.0-0-Equipamentos e Material Permanente5.000.000
1803.11070212.085-9-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.446.000
1804-0-Diretoria Geral de Planejamento
1804.11090402.130-4-Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.845.000
1804.11090432.132-4-Aperfeiçoamento organizacional e melhoria dos métodos de trabalho
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.643.000
1805-8-Diretoria Geral de Operações
1805.11623462.134-9-Coordenação, articulação e acompanhamento de programas e projetos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.744.000
1805.11623462.135-7-Acompanhamento de pleitos empresariais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.833.000
1805.11623462.213-2-Participação em feiras e eventos promocionais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.619.000
1900-SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901-1-Gabinete do Secretário
1901.02040132.079-5-Assistência ao consumidor através do PROCON
3.1.1.1-8-Pessoal civil460.000
1901.02070202.136-3-Supervisão e coordenação dos serviços de justiça
3.1.1.1-8-Pessoal Civil42.675.000
3.2.5.3-7-Salário-Família349.000
1903-8-Departamento de Administração Geral
1903.02070212.082-5-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil171.936.000
3.2.5.3-7-Salário-Família108.000
1903.02070212.085-0-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil18.096.000
3.2.5.3-7-Salário-Família91.000
1904-6-Núcleo Setorial de Programação
1904.02090402.116-0-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.379.000
3.2.5.3-7-Salário-Família700.000
1905-4-Procuradoria Geral da Justiça
1905.02040142.108-7-Defesa judicial do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil797.172.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.472.000
1906-2-Juizado de Menores de Pernambuco
1906.02814832.137-2-Assistência ao menor
3.1.1.1-8-Pessoal Civil21.509.000
3.2.5.3-7-Salário-Família305.000
1907-0-Assistência Judiciária do Estado
1907.02040142.138-9-Assistência jurídica à população pobre
3.1.1.1-8-Pessoal Civil255.697.000
3.2.5.3-7-Salário Família1.820.000
1908-9-Conselho Penitenciário do Estado
1908.02040152.139-1-Diligências para concessão de livramento condicional
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.016.000
3.2.5.3-7-Salário-Família36.000
1909-7-Gabinete do Superintendente do Sistema Penitenciário
1909.02070202.140-1-Coordenação e supervisão do sistema penitenciário
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.396.000
3.2.5.3-7-Salário-Família43.000
1910-0-Departamento de Serviços Técnicos
1910.02810152.141-3-Assistência técnico-profissional e social aos sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil25.583.000
3.2.5.3-7-Salário-Família319.000
1911-9-Departamento de Policia Penitenciária
1911.02040152.142-1-Policiamento e segurança dos órgãos prisionais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil10.660.000
3.2.5.3-7-Salário-Família113.000
1912-7-Centro de Classificação e Triagem
1912.02810152.141-3-Assistência técnico-profissional e social aos sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil10.884.000
3.2.5.3-7-Salário-Família142.000
1913-5-Presídio Professor Aníbal Bruno
1913.02040152.143-0-Detenção de presos sumariados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil35.346.000
3.2.5.3-7-Salário-Família659.000
1914-3-Colônia Penal Feminina
1914.02040152.144-8-Detenção e recuperação de sentenciadas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.320.000
3.2.5.3-7-Salário-Família68.000
1915-1-Manicômio Judiciário do Estado
1915.02040152.145-6-Detenção e assistência psiquiátrica aos sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil62.879.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.044.000
1916-0-Penitenciária Regional do Agreste
1916.02040152.146-4-Detenção e recuperação de sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.323.000
3.2.5.3-7-Salário-Família120.000
1917-8-Penitenciária Agrícola de Itamaracá
1917.02040152.146-4-Detenção e recuperação de sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil47.379.000
3.2.5.3-7-Salário-Família631.000
1918-6-Penitenciária Professor Barreto Campelo
1918.02040152.146-4-Detenção e recuperação de sentenciados
3.1.1.1-8-Pessoal Civil27.615.000
3.2.5.3-7-Salário-Família284.000
1919-4-Departamento Estadual de Polícia de Menores
1919.02040152.147-2-Detenção de menores delinqüentes
3.1.1.1-8-Pessoal Civil81.673.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.147.000
2000-SECRETARIA PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL
2001-0-Gabinete do Secretário
2001.03070202.010-0-Assessoramento governamental
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.777.000
3.2.5.3-7-Salário-Família100.000
2003-6-Subchefia para Atividades-Fim
2003.03070202.065-8-Assessoramento em assuntos de natureza política
3.1.1.1-8-Pessoal Civil940.000
3.2.5.3-7-Salário-Família10.000
2003.03070202.117-4-Assessoramento em assuntos de natureza legislativa e jurídica
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.282.000
3.2.5.3-7-Salário-Família20.000
2003.03070212.148-9-Organização das atividades sociais do Governo
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.409.000
3.2.5.3-7-Salário-Família200.000
2003.03070212.149-7-Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo
3.1.1.1-8-Pessoal Civil7.477.000
3.2.5.3-7-Salário-Família200.000
2003.03072472.150-0-Promoção de atividades cívico-culturais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.068.000
3.2.5.3-7-Salário-Família50.000
2004-4-Subchefia para Atividades-Meio
2004.03070212.157-8-Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil26.705.000
3.2.5.3-7-Salário-Família400.000
2004.03090402.116-7-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil5.341.000
2100-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2101-6-Gabinete do Secretário
2101.03070202.151-4-Supervisão e coordenação dos programas governamentais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil8.252.000
3.2.5.3-7-Salário-Família33.000
2102-4-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2102.03090402.840-4-Atividades a cargo do Instituto de Desenvolvimento de Pernambuco - CONDEPE
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais488.992.000
2102.07090432.834-2-Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais482.108.000
2102.10593232.838-2-Atividades a cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região metropolitana do Recife FIDEM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais223.200.000
2103-2-Departamento de Administração
2103.03070212.082-2-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil13.031.000
3.2.5.3-7-Salário-Família169.000
2103.03070212.085-7-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.700.000
3.2.5.3-7-Salário-Família10.000
2104-0-Diretoria de Coordenação
2104.03090402.155-8-Formulação dos orçamentos e acompanhamento e controle da ação governamental
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.516.000
3.2.5.3-7-Salário-Família8.000
2106-7-Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
2106.07400212.209-3-Apoio operacional à ação programada
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial100.425.756
2106.07401832.133-3-Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial900.000.000
2200-SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2201-2-Gabinete do Secretário
2201.13760202.158-3-Supervisão e coordenação da política estadual de saneamento, obras e meio-ambiente
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.710.000
3.2.5.3-7-Salário-Família11.000
2202-9-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2202.03070252.843-0-Atividades a cargo da Empresa de Obras de Pernambuco - EMOPER
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas179.832.000
2202.13774562.841-4-Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas17.410.000
2203-9-Departamento de Administração
2203.03070212.082-2-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil10.311.000
3.2.5.3-7-Salário-Família80.000
2203.13070212.085-3-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil19.841.000
3.2.5.3-7-Salário-Família84.000
2204-7-Núcleo Setorial de Programação
2204.03090402.116-7-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil629.000
3.2.5.3-7-Salário-Família3.000
2205-5-Departamento de Saneamento
2205.13760402.159-9-Planejamento do setor de saneamento do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil509.000
3.2.5.3-7-Salário-Família2.000
2300-SECRETARIA DA SAÚDE
2301-9-Gabinete do Secretário
2301.13070202.160-0-Supervisão e coordenação da política de saúde do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil27.432.000
3.2.5.3-7-Salário-Família502.000
2301.13070212.085-3-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil26.356.000
3.2.5.3-7-Salário-Família417.000
2301.13750212.161-6-Manutenção do pessoal vinculado às atividades da FUSAM
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.421.911.000
3.2.5.3-7-Salário-Família50.961.000
2302-7-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2302.13754281.846-4-Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais4.000.000.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital1.000.000.000
2302.13754282.845-1-Atividades a cargo do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais224.000.000
2303-5-Diretoria de Coordenação Geral
2303.13070202.162-6-Coordenação das atividades da Secretaria e entidades vinculadas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil5.638.000
3.2.5.3-7-Salário-Família361.000
2304-3-Departamento de Planejamento
2304.13090402.163-5-Planejamento do programa de saúde do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.096.000
3.2.5.3-7-Salário-Família377.000
2305-1-Departamento de Fiscalização
2305.13754302.164-0-Fiscalização, inspeção e controle de alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes e do exercício das profissões de saúde
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.566.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.982.000
2400-SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2401-5-Gabinete do Secretário
2401.06070202.166-4-Supervisão e coordenação dos serviços de segurança do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil73.170.000
3.2.5.3-7-Salário-Família690.000
2402-3-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2402.06305732.848-8-Atividades a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais160.000.000
2403-1-Departamento de Administração
2403.06070212.020-4-Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1-8-Pessoal Civil170.730.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.113.000
2403.06070212.023-9-Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil105.690.000
3.2.5.3-7-Salário-Família801.000
2403.06070212.085-9-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil243.900.000
3.2.5.3-7-Salário-Família401.000
2404-0-Núcleo Setorial de Programação
2404.06090402.116-9-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil65.040.000
3.2.5.3-7-Salário-Família80.000
2405-8-Departamento de Polícia Judiciária
2405.06301742.167-3-Policiamento na Região Metropolitana do Recife
3.1.1.1-8-Pessoal Civil463.410.000
3.2.5.3-7-Salário-Família4.005.000
2405.06301742.168-1-Policiamento no interior do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil463.410.000
3.2.5.3-7-Salário-Família4.005.000
2405.06301742.169-0-Serviço de policiamento especializado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil463.410.000
3.2.5.3-7-Salário-Familia4.005.000
2405.06301742.170-3-Policiamento da capital
3.1.1.1-8-Pessoal Civil463.409.000
3.2.5.3-7-Salário-Família2.403.000
2406-6-Departamento de Operações
2406.06301742.171-1-Planejamento e coordenação de operações policiais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil121.950,000
3.2.5.3-7-Salário-Familia801.000
2407-4-Departamento de Ordem Política e Social
2407.06301742.169-0-Serviço de policiamento especializado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil32.520.000
3.2.5.3-7-Salário-Família401.000
2408-2-Departamento de Polícia Científica
2408.06301792.172-2-Investigações técnicas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil243.900.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.602.000
2408.06301792.173-0-Serviços de identificação
3.1.1.1-8-Pessoal Civil121.950.000
3.2.5.3-7-Salário-Família801.000
2408.06301792.174-9-Investigação e análise médico-legal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil121.950.000
3.2.5.3-7-Salário-Família801.000
2409-0-Centro de Informações
2409.06291692.175-1-Serviço de informações
3.1.1.1-8-Pessoal Civil32.520.000
3.2.5.3-7-Salário-Família799.000
2410-4-Academia de Polícia Civil
2410.06302172.176-7-Formação e qualificação de pessoal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil32.520.000
3.2.5.3-7-Salário-Família320.000
2411-2-Corregedoria de Polícia
2411.06301742.177-0-Coordenação e fiscalização de autos e correição
3.1.1.1-8-Pessoal Civil32.520.000
3.2.5.3-7-Salário-Familia320.000
2500-SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2501-1-Gabinete do Secretário
2501.15070202.178-7-Supervisão e coordenação da política de assistência social do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil48.763.000
3.2.5.3-7-Salário-Família130.000
2502-0-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2502.15814832.849-9-Atividades a cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais757.738.000
2502.15814872.850-0-Atividades a cargo do Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais233.600.000
2503-8-Departamento de Administração
2503.15070212.082-3-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.565.000
3.2.5.3-7-Salário-Família204.000
2503.15070212.085-8-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.450.000
3.2.5.3-7-Salário-Família96.000
2504-6-Diretoria Geral de Coordenação
2504.15090402.120-6-Coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil825.000
3.2.5.3-7-Salário-Família36.000
2505-4-Núcleo Setorial de Programação e Assessoramento Técnico
2505.15810202.211-7-Assessoramento e acompanhamento técnico-jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.681.000
3.2.5.3-7-Salário-Família144.000
2506-2-Departamento de Pesquisa e Ação Social Integrada
2506.15814872.131-0-Estudos e pesquisas sociais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.716.000
3.2.5.3-7-Salário-Família39.000
2506.15814872.182-4-Ação comunitária
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.154.000
3.2.5.3-7-Salário-Família259.000
2507-0-Departamento de Formação para o trabalho
2507.14801102.183-8-Promoção e apoio às atividades artesanais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.804.000
3.2.5.3-7-Salário-Família233.000
2507.14802152.184-1-Qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra
3.1.1.1-8-Pessoal Civil23.493.000
3.2.5.3-7-Salário-Família857.000
2507.14804772.185-6-Apoio a trabalhadores autônomos de baixa renda
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.581.000
3.2.5.3-7-Salário-Família104.000
2508-9-Departamento de Apoio Trabalhista e Sindical
2508.14804732.187-4-Apoio ao desenvolvimento da ação sindical
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.719.000
3.2.5.3-7-Salário-Família99.000
2509-7-Coordenadoria de Projetos Especiais
2509.15814862.212-5-Desenvolvimento de ações do PRO-VIDA
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.250.000
2600-SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2601-8-Gabinete do Secretário
2601.16070202.188-1-Supervisão e coordenação da política de transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.580.000
3.2.5.3-7-Salário-Família6.000
2602-6-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2602.05221371.853-0-Projetos a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital33.300.000
2602.05221372.853-5-Atividades a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais111.400.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital59.000.000
2602.16885321.854-0-Projetos a cargo do Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco - DETERPE
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital30.140.000
2602.16885371.852-6-Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital150.000.000
2602.16885382.852-6-Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais1.131.239.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital917.000.000
2602.16915712.855-9-Atividades a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas158.780.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital542.000
2603-4-Departamento de Administração
2603.16070212.082-0-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.320.000
3.2.5.3-7-Salário-Família58.000
2603.16070212.085-5-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil15.371.000
3.2.5.3-7-Salário-Família56.000
2604-2-Diretoria Geral de Coordenação
2604.16090402.190-4-Coordenação e controle das atividades de transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.353.000
3.2.5.3-7-Salário-Família6.000
2605-0-Núcleo Setorial de Programação e Controle
2605.16090402.116-5-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.397.000
3.2.5.3-7-Salário–Família6.000
2606-9-Departamento Aeroviário de Pernambuco
2606.16870402.189-2-Acompanhamento e controle da execução das atividades aeroviárias do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil978.000
3.2.5.3-7-Salário-Família6.000
2606.16875231.043-2-Construção, pavimentação e restauração de aeroportos
4.1.1.0-5-Obras e Instalações81.000.000
2606.16875232.214-7-Conservação de aeroportos
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos21.800.000
2700-SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
2701-4-Gabinete do Secretário
2701.08070202.193-6-Supervisão e coordenação da política estadual de turismo, cultura e esportes
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.679.000
3.2.5.3-7-Salário-Família4.000
2702-2-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2702.08462242.859-5-Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE
3.2.1.1-2-Transferências operacionais36.080.000
2702.08482472.860-3-Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.2.1.1-2-Transferências Operacionais49.600.000
2702.11653632.858-8-Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas52.960.000
2702.11653642.857-6-Atividades a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON
3.2.1.2-9-Subvenções Econômicas41.888.000
2703-0-Departamento de Administração
2703.08070212.082-9-Coordenação e controle de serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil7.718.000
3.2.5.3-7-Salário-Família32.000
2703.08070212.085-3-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil7.415.000
3.2.5.3-7-Salário-Família31.000
2704-9-Diretoria Geral de Coordenação
2704.08090402.120-1-Coordenação das atividades técnicas da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.414.000
3.2.5.3-7-Salário-Família8.000
2705-7-Núcleo Setorial de Programação e Controle
2705.08090402.116-3-Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.746.000
3.2.5.3-7-Salário-Família7.000
2706-5-Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
2706.08482462.195-7-Preservação da memória histórica de Pernambuco
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.028.000
3.2.5.3-7-Salário-Família22.000
2707-3-Museu do Estado
2707.08482472.196-0-Promoção de atividades de difusão cultural
3.1.1.1-8-Pessoal Civil9.683.000
3.2.5.3-7-Salário-Família32.000
2708-1-Museu de Arte Contemporânea
2708.08482472.197.8-Fortalecimento e difusão da arte contemporânea
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.588.000
3.2.5.3-7-Salário-Família13.000
2709-0-Conselho de Turismo de Pernambuco - CONTUR
2709.11653632.198-4-Formulação da política estadual de Turismo
3.1.1.1-8-Pessoal Civil2.011.000
3.2.5.3-7-Salário-Família5.000
2710-3-Conselho Estadual de Cultura
2710.08482472.199-4-Formulação da política cultural do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil4.509.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.000
2711-1-Conselho Regional de Desportos de Pernambuco
2711.08462242.200-7-Coordenação e fiscalização de desportos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil3.710.000
3.2.5.3-7-Salário-Família3.000
2800-2-POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2900.06300212.002-8-Serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil60.713.000
3.2.5.3-7-Salário-Família410.000
2800.06301172.201-0-Manutenção da ordem pública
3.1.1.2-4-Pessoal Militar9.131.881.000
3.2.5.3-7-Salário-Família78.000.000
2800.06302172.086-8-Treinamento de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil12.060.000
3.2.5.3-7-Salário-Família20.000
2800.08421882.075-6-Promoção de ensino de primeiro grau
3.1.1.1-8-Pessoal Civil360.000
2800.08431882.076-6-Promoção de ensino de segundo grau
3.1.1.1-8-Pessoal Civil65.000.000
3.2.5.3-7-Salário-Família206.000
2800.13754282.202-0-Assistência médico-hospitalar
3.1.1.1-8-Pessoal Civil250.000.000
3.2.5.3-7-Salário-Família1.350.000
2900-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2901-7-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.03070212.024-5-Encargos com exercício findo do pessoal ativo
3.1.9.2-8-Despesas de Exercícios Anteriores3.200.000
2901.03070212.025-3-Encargos com pessoal de entidades extintas
3.1.1.1-8-Pessoal Civil6.350.000
2901.15824952.029-8-Encargos com inativos e pensionistas
3.2.5.1-4-Inativos14.958.585.000
3.2.5.2-0-Pensionistas249.090.000
3.2.5.3-7-Salário-Família113.710.000
2902-5-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.03080332.092-4-Serviços da divida pública interna
3.2.6.1-0-Juros de Dívida Contratada860.000.000
3.2.6.2-6-Outros Encargos de Dívida Contratada170.000.000
4.3.5.1-2-Amortização de Dívida Contratada1.160.000.000
2902.03080342.093-7-Serviços da dívida pública externa
3.2.7.1-5-Juros de Dívida Contratada2.430.000.000
3.2.7.2-1-Outros Encargos de Dívida Contratada90.000.000
4.3.6.1-8-Amortização de Divida Contratada7.200.000.000
2902.07381812.096-2-Distribuição da parcela do ICM aos municípios
3.2.2.3-0-Transferências a Municípios11.883.828.000
2902.07381812.152-7-Distribuição da parcela do ITBI aos municípios
3.2.2.3-0-Transferências a Municípios270.000.000
2902.15814942.215-4-Manutenção do sistema de vales transporte
3.1.3.2-5-Outros Serviços e Encargos248.000.000
2902.15844942.099-8-Encargos com o PASEP
3.2.8.0-4-Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP120.000.000
2902.16381812.129-1-Distribuição da parcela do IPVA aos municípios
3.2.2.3-0-Transferências a Municípios459.712.500
TOTAL101.385.947.228
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM Cz$ 1,00

1400-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1404-4-Diretoria de coordenação
1404.08421882.060-8-Apoio à expansão e melhoria da educação municipal
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial29.128.000
1405-2-Diretoria de Desenvolvimento e Normas
1405.08090402.053-1-Planejamento, supervisão e avaliação da política educacional do Estado
3.1.3.1-9-Remuneração de Serviços Pessoais60.000
4.1.2.0-0-Equipamentos e Material Permanente42.000
1407-9-Diretoria de Serviços Educacionais
1407.08421902.056-7-Manutenção e melhoria do ensino pré-escolar
4.1.3.0.-6-Investimentos em Regime de Execução Especial11.601.000
1408-7-Diretoria Executiva
1408.08452132.077-2-Oferta de cursos e exames para jovens e adultos
4.1.3.0-6-Investimentos em Regime de Execução Especial16.587.000
2100-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2106-7-Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
2106.07400212.209-3-Apoio operacional à ação programada
4.1.9.2-1-Despesas de Exercícios Anteriores425.756
2800-2-POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2800.10573161.074-9-Construção de moradias para policiais-militares
4.1.1.0-5-Obras e Instalações111.000.000
2800.13754281.075-7-Implantação da Policlínica da Policia Militar
4.1.1.0-5-Obras e Instalações59.000.000
TOTAL227.843.756
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, das Receitas Estaduais constantes do quadro abaixo e classificadas da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM Cz$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES86.375.350.500
1100.00.00Receita tributária48.721.756.500
1110.00.00Impostos48.686.756.500
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda1.459.425.000
1112.03.00Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis540.000.000
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA919.425.000
1113.00.00Impostos sobre a Produção e a Circulação47.227.331.500
1113.02.00Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias47.227.331.500
1120.00.00Taxas35.000.000
1122.00.00Taxas pela Prestação de Serviços35.000.000
1300.00.00Receita Patrimonial8.976.845.000
1310.00.00Receitas Imobiliárias2.297.000
1311.00.00Aluguéis2.297.000
1320.00.00Receitas de valores mobiliários8.974.548.000
1321.00.00Juros de Títulos de Renda8.940.000.000
1322.00.00Dividendos34.548.000
1700.00.00Transferências Correntes27.636.844.000
1720.00.00Transferências Intergorvernamentais27.636.844.000
1721.00.00Transferências da União27.636.844.000
1721.01.00Participação na Receita da União27.636.844.000
1721.01.01Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE23.250.954.000
1721.01.03Cota-parte do Fundo Especial - FE508.000.000
1721.01.04Transferências do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (§ 1º do Art. 23 e § 2º do Art. 24, da Constituição Federal)619.815.000
1721.01.07Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG1.541.025.000
1721.01.08Cota-Parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG202.164.000
1721.01.09Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE1.514.886.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes1.039.905.000
1910.00.00Multas e Juros de Mora846.248.000
1911.00.00Multas e Juros de Mora dos Tributos846.248.000
1920.00.00Indenizações e Restituições97.298.000
1922.00.00Restituições97.298.000
1930.00.00Receita da Dívida Ativa65.286.000
1931.00.00Receita da Dívida Ativa Tributária65.286.000
1990.00.00Receitas diversas31.073.000
IIIOPERAÇÕES DE CREDITO

Operação de crédito celebrada entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil, objetivando a rolagem da dívida pública estadual externa, nos termos da seguinte classificação:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM Cz$ 1,00
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL8.650.000.000
2100.00.00Operações de Crédito8.650.000.000
2110.00.00Operações de Crédito Internas8.650.000.000
IVCONVÊNIOS

Convênios abaixo classificados, celebrados entre o Governo do Estado e os órgãos a seguir especificados, com os objetivos mencionados:

- Com o Governo Federal, referente ao Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, sob o nº DPP/UOP - 012/88 - PIN, no valor de Cz$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados);

- Com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação, objetivando dar continuidade ao Plano de Trabalho Anual da Secretaria de Educação e contribuir para a melhoria da educação básica, no valor de Cz$ 132.752.972,00 (cento e trinta e dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e dois cruzados);

- Com os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho e com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, à conta dos Termos Aditivos nos 01 e 02/88 ao Convênio SUDS–PE/87, para aplicação no desenvolvimento de ações relativas ao Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, no valor de Cz$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzados).

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM Cz$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES4.132.752.972
1700.00.00Transferências Correntes4.132.752.972
1720.00.00Transferências Intergovernamentais4.132.752.972
1721.00.00Transferências da União4.132.752.972
1721.02.00Participação em Convênios a Fundo Perdido4.132.752.972
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL2.000.000.000
2400.00.00Transferências de Capital2.000.000.000
2420.00.00Transferências Intergovernamentais2.000.000.000
2421.00.00Transferências da União2.000.000.000
2421.02.00Participação em Convênios a Fundo Perdido2.000.000.000
TOTAL6.132.752.972
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas. em 28 de setembro de 1988.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

IZAEL NÓBREGA DE CUNHA

ROBERTO FRANCA FILHO

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MELO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

CYRO DE ANDRADE LIMA

SILKE WEBER

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA

PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ

MAXIMIANO ACCIOLY CAMPOS

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ERONILDES ALVES MENESES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FERNANDO GONZAGA PESSOA

JÁDER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA

NAILTON DE ALMEIDA SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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