Pernambuco
LEI Nº 10.148, DE 14 DE JUNHO DE 1988.
Nº 10148/1988
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida a pensão especial mensal, no valor de Cz$ 4.540.72 (quatro mil quinhentos e quarenta cruzados e setenta e dois centavos) a MARIA DE LOURDES SOARES DE SANTANA, viúva de Paulo Fernandes de Santana, ex-Cabo da Polícia Militar de Pernambuco e filha menor do casal, THAISE FERNANDA SOARES DE SANTANA, a contar de 20 de julho de 1987.
Parágrafo únicoA pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 -7 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 -8 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 -0 - | Pensionistas |
| 3.2.9.2 -2 - | Despesas de Exercício Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado, deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de 1988.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
FERNANDO GONZAGA PESSOA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.