Pernambuco
LEI Nº 10.135, DE 8 DE JUNHO DE 1988.
Nº 10135/1988
Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988, um Parágrafo Único, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.105, de 22 de março de 1988 um parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 1º- ...................................................................................................
I............................................................................................................
II...........................................................................................................
III.........................................................................................................
Parágrafo únicoAs disposições deste artigo são extensivas aos policiais civis aposentados e em disponibilidade”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do campo das princesas, em 8 de junho de 1988.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Roberto Franca Filho
Alberto Evilásio de Barros Gondim
Tânia Barcelar De Araújo
Edgar Moury Fernandes Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.