Pernambuco
LEI Nº 10.075, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Nº 10075/1987
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1988, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cz$ 212.971.433.000,00 (duzentos e doze bilhões, novecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
Cz$ 1.00
| I - RECEITAS DO TESOURO | 115.218.554.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 93.441.104.000 |
| Receita Tributária | 62.875.000.000 |
| Receita Patrimonial | 78.829.000 |
| Receita de Serviços | 815.002.000 |
| Transferências Correntes | 28.732.595.000 |
| Outras Receitas Correntes | 909.678.000 |
| 1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 21.807.450.000 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro) | 97.752.879.000 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 41.881.522.000 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 55.871.357.000 |
| TOTAL GERAL | 212.971.433.000 |
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
CZ$ 1,00
| DESPESAS POR FUNÇÕES | CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | 80.363.646.000 | 34.854.908.000 | 115.218.554.000 |
| LEGISLATIVA | 1.495.737.000 | 78.138.000 | 1.573.875.000 |
| JUDICIÁRIA | 3.296.978.000 | 923.574.000 | 4.220.552.000 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 7.228.354.000 | 6.272.354.000 | 13.500.708.000 |
| AGRICULTURA | 1.865.800.000 | 2.024.692.000 | 3.890.492.000 |
| COMUNICAÇÕES | 77.000.000 | 63.200.000 | 140.200.000 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 8.036.347.000 | 1.816.438.000 | 9.852.785.000 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 13.193.395.000 | 3.569.929.000 | 16.763.324.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 16.919.259.000 | 1.068.091.000 | 17.987.350.000 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 32.425.000 | 731.760.000 | 764.185.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 901.930.000 | 3.681.218.000 | 4.583.148.000 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.311.015.000 | 644.914.000 | 1.955.929.000 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 13.193.165.000 | 9.983.394.000 | 23.176.559.000 |
| TRABALHO | 114.714.000 | 109.163.000 | 223.877.000 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 10.705.152.000 | 146.721.000 | 10.851.873.000 |
| TRANSPORTE | 1.992.375.000 | 3.741.322.000 | 5.733.697.000 |
| 2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro) | 38.684.775.000 | 59.068.104.000 | 97.752.879.000 |
| JUDICIÁRIA | 1.600.000 | 900.000 | 2.500.000 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 744.647.000 | 2.000 | 744.649.000 |
| AGRICULTURA | 2.725.014.000 | 1.843.377.000 | 4.568.391.000 |
| COMUNICAÇÕES | 154.056.000 | 1.560.000 | 155.616.000 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | 358.427.000 | 58.000.000 | 416.427.000 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 381.887.000 | 67.000.000 | 448.887.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | 1.198.995.000 | 267.303.000 | 1.466.298.000 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS | 19.365.192.000 | 8.136.711.000 | 27.501.903.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 613.359.000 | 10.941.168.000 | 11.554.527.000 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 441.688.000 | 725.166.000 | 1.166.854.000 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | 9.095.563.000 | 34.532.376.000 | 43.627.939.000 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | 2.945.404.000 | 1.074.208.000 | 4.019.612.000 |
| TRANSPORTE | 658.943.000 | 1.420.333.000 | 2.079.276.000 |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES | 119.048.421.000 | 93.923.012.000 | 212.971.433.000 |
DESPESA POR ÓRGÃOS
| 1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO | 80.363.646.000 | 34.854.908.000 | 115.218.554.000 |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 1.134.264.000 | 12.889.000 | 1.147.153.000 |
| TRIBUNAL DE CONTAS | 512.974.000 | 15.249.000 | 528.223.000 |
| CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA | 571.141.000 | 80.258.000 | 651.399.000 |
| JUSTIÇA MILITAR | 800.000 | 1.200.000 | 2.000.000 |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 1.822.634.000 | 149.815.000 | 1.972.449.000 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO | 263.624.000 | 763.700.000 | 1.027.324.000 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 978.423.000 | 268.578.000 | 1.247.001.000 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 1.879.840.000 | 2.024.692.000 | 3.904.532.000 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 16.450.034.000 | 997.131.000 | 17.447.165.000 |
| SECRETARIA DA FAZENDA | 2.681.546.000 | 233.000.000 | 2.914.546.000 |
| SECRETARIA DE IMPRENSA | 152.881.000 | 9.820.000 | 162.701.000 |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO | 285.076.000 | 3.347.356.000 | 3.632.432.000 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 700.490.000 | 654.112.000 | 1.354.602.000 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA | 1.274.301.000 | 597.301.000 | 1.871.602.000 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL | 104.170.000 | 3.420.000 | 107.590.000 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 1.761.036.000 | 2.264.504.000 | 4.025.540.000 |
| SECRETARIA DE SANEAMNETO, OBRAS E MEIO AMBIENTE | 481.848.000 | 7.996.499.000 | 8.478.347.000 |
| SECRETARIA DA SAÚDE | 12.211.886.000 | 2.146.824.000 | 14.358.710.000 |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 1.928.749.000 | 841.308.000 | 2.770.057.000 |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 1.714.319.000 | 186.247.000 | 1.9000.566.000 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES | 2.064.258.000 | 3.453.022.000 | 5.517.280.000 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES | 1.028.289.000 | 95.162.000 | 1.123.451.000 |
| POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | 6.420.499.000 | 1.159.926.000 | 7.580.425.000 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 23.940.564.000 | 7.552.895.000 | 31.493.459.000 |
| 2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro) | 38.684.775.000 | 59.068.104.000 | 97.752.879.000 |
| GOVERNADORIA DO ESTADO | 19.526.061.000 | 8.136.711.000 | 27.662.772.000 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 3.132.316.000 | 1.566.087.000 | 4.698.403.000 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 2.769.852.000 | 1.843.377.000 | 4.613.229.000 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 1.195.698.000 | 241.247.000 | 1.436.945.000 |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO | 620.759.000 | 7.287.168.000 | 7.907.927.000 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 340.039.000 | 924.600.000 | 1.264.639.000 |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA | 1.648.000 | 900.000 | 2.548.000 |
| SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL | 241.728.000 | 102.272.000 | 344.000.000 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | 1.139.471.000 | 3.799.502.000 | 4.938.973.000 |
| SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO AMBIENTE | 6.019.351.000 | 33.397.232.000 | 39.416.583.000 |
| SECRETARIA DA SAÚDE | 2.376.859.000 | 637.700.000 | 3.014.559.000 |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 372.300.000 | 58.000.000 | 430.300.000 |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 228.894.000 | 5.565.000 | 234.459.000 |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES | 629.112.000 | 1.028.887.000 | 1.657.999.000 |
| SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES | 90.687.000 | 38.856.000 | 129.543.000 |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO | 119.048.421.000 | 93.923.012.000 | 212.971.433.000 |
Art. 4.
Os orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 5.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
IAbrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1988 até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma de que dispõem os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes.
IIAtualizar a programação dos recursos transferidos pela União de que tratam os Decretos-Lei nºs 1.805 e 1.833, de 1º de outubro de 1980 e de 23 de dezembro de 1980, respectivamente;
IIIRealizar operações de crédito para antecipação da receita nos limites previstos no art. 67 da Constituição Federal e no art. 49 da Constituição Estadual;
IVRealizar operações de crédito até o limite de CZ$ 58.295.640.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzados);
VDar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos III e IV deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 8.
Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício de 1987, ao serem reabertos, na forma do § 4º do art. 44 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9.
O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1988, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 10.
A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 1987.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
MARCUS ANTÔNIO SOARES DA CUNHA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
FLÁVIO TAVARES DE LYRA
ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MELO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
CYRO DE ANDRADE LIMA
SILKE WEBER
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE
TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
MARCOS PEREZ QUEIROZ
PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ
MAXIMIANO ACCIOLY CAMPOS
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ERONIDES ALVES DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITAO
FERNANDO GONZAGA PESSOA
JADER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA
DRUMOND XAVIER CAVALCANTI LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.