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Pernambuco

LEI Nº 10.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.

Nº 10059/1987

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4 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.695.581.558,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações:

RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00

0100-7 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010212.002-9 -Serviços administrativos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil
3.1.1.2-5 -Outros Serviços e Encargos3.000.000
0100.15824952.005-0 -Encargos com inativos
3.2.5.1-4 -Inativos5.000.000
1100 -GOVERNADORIA DO ESTADO
1101-0 -Gabinete do Governador
1101.03070202.009-7 -Atividades governamentais
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil335.000
1103-7 -Gabinete do Vice-Governador
1103.03070202.010-0 -Assessoramento governamental
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil184.000
1104-5 -Casa Militar
1104.06300212.002-8 -Serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil10.000
3.1.1.2-4 -Pessoal Militar30.000
1104.06301362.011-6 -Comunicações das autoridades governamentais
3.1.1.2-4 -Pessoal Militar140.000
1104.06301792.012-2 -Segurança às autoridades governamentais
3.1.1.2-4 -Pessoal Militar70.000
1104.06301792.013-0 -Transporte das autoridades governamentais
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil2.000
3.1.1.2-4 -Pessoal Militar20.000
1104.15811782.014-6 -Coordenação da defesa civil do Estado
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil4.000
3.1.1.2-4 -Pessoal Militar35.000
1105-3 -Consultoria Jurídica do Estado
1105.03070202.015-1 -Assessoramento jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil300.000
1200 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1201-7 -Gabinete do Secretário
1201.03070202.019-4 -Supervisão e coordenação da política administrativa do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil550.000
1203-3 -Diretoria Administrativa
1203.03070212.020-2 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1-8-Pessoal Civil500.000
1203.03070212.085-7-Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil320.000
1204-1 -Assessoria Técnica
1204.03070202.021-6 -Assessoramento técnico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil80.000
1205-0 -Assessoria Jurídica
1205.03070202.015-1 -Assessoramento jurídico
3.1.1.1-8-Pessoal Civil270.000
1206-8 -Diretoria Geral de Recursos Humanos
1206.03070212.023-7 -Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1-8-Pessoal Civil970.000
1207-6 -Superintendência de Desenvolvimento de Pessoal
1207.03070212.002-4 -Serviços administrativos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil1.500
1207.03452172.028-6 -Qualificação de recursos humanos
3.1.1.1-8-Pessoal Civil113.500
1208-4 -Diretoria Geral do Patrimônio do Estado
1208.03070212.030-0 -Administração patrimonial do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil340.000
1209-2 -Secretaria Executiva da Comissão de Controle das Entidades Estatais
1209.03070212.046-6 -Apoio técnico-administrativo à Comissão de Controle das Entidades Estatais
3.1.1.1-8-Pessoal Civil15.000
1300-SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301-3 -Gabinete do Secretário
1301.04070202.032-9 -Supervisão e coordenação da política agropecuária do Estado
3.1.1.1-8-Pessoal Civil43.000
1302-1-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1302.04090402.810-0 -Atividades a cargo da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - CEPA
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais10.000.000
1302.04100552.809-4 -Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuária - IPA
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas14.949.900
1302.04140802.807-3 -Atividades a cargo da Companhia de Saneamento e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas2.000.000
1302.04181112.808-0-Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural de Pernambuco - EMATER
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas4.351.000
4.3.1.1-0 -Auxílios para Despesas de Capital3.632.000
1302.04544572.806-0 -Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital1.767.702.000
1303-0 -Departamento de Administração Financeira
1303.04080212.033-3 -Coordenação e controle de administração financeira
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil20.000
1304-8 -Departamento de Serviços Gerais
1304.04070212.020-0 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil70.000
1305-6 -Departamento de Pessoal
1305.04070212.034-0 -Coordenação e controle de administração de recursos humanos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil120.000
1305.04070212.085-4 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil420.000
1306-4 -Assessoria Técnica
1306.04070202.035-3 -Assessoramento técnico-jurídico
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil50.000
1308-0-Departamento de Produção Animal
1308.04140882.039-7 -Melhoramento da nutrição animal
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil52.000
1308.04150872.041-6 -Defesa sanitária animal
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil680.000
1308.04150882.040-2 -Melhoramento genético animal
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil164.000
1309-0-Departamento de Produção vegetal
1309.04140752.042-0 -Defesa fitosanitária
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil100.000
1309.04140782.043-1 -Fomento à mecanização agrícola
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil100.000
1309.04140782.043-1 -Fomento à mecanização agrícola
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil100.000
1309.04140802.044-7 -Fomento à produção de sementes e mudas
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil100.000
1309.04171041.016-3 -Ações de florestamento e reflorestamento
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil1.000
1309.04171052.048-1 -Conservação de solos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil100.000
1400 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401-0 -Gabinete do Secretário
1401.08070202.053-0 -Supervisão e coordenação da política educacional do Estado
3.1.2.0-7 -Material de Consumo39.000
3.1.3.1-9 -Remuneração de Serviços Pessoais347.000
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos814.000
3.1.9.2-8 -Despesas de Exercícios Anteriores323.800
1402-8 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1402.08442052.815-7 -Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais16.300.000
1403-6 -Diretoria de Administração
1403.08070212.020-9 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos7.000.000
4.1.2.0-0 -Equipamentos e Material Permanente243.781
4.2.5.0-1 -Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado89.619
1403.08070432.027-2 -Racionalização administrativa e processamento de dados
4.1.2.0-0 -Equipamentos e Material Permanente600.000
1404-4 -Diretoria de Coordenação
1404.08421881.013-0 -Implementação do ensino de primeiro grau
3.1.3.1-9 -Remuneração de Serviços Pessoais2.575.000
4.1.1.0-5 -Obras e Instalações8.000.000
4.1.2.0-0 -Equipamentos e Material Permanente46.774.000
4.3.2.3-9 -Transferências a Municípios30.967.458
1405-2 -Diretoria de Desenvolvimento e Normas
1405.08090402.063-9 -Desenvolvimento do planejamento educacional
3.1.2.0-7 -Material de Consumo25.000
1408.7 -Diretoria Executiva
1408.08070212.002-0 -Serviços administrativos
3.1.2.0-7 -Material de Consumo50.000
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos30.000
1408.08421882.075-6 -Promoção de ensino de primeiro grau
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil834.160.000
1408.08492522.079-6 -Promoção de ensino a excepcionais
3.1.2.0-7 -Material de Consumo10.000
1409-5 -Departamento Jurídico
1409.08070202.015-8-Assessoramento jurídico
3.1.2.0-7 -Material de Consumo20.000
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos5.000
4.1.2.0-0 -Equipamentos e Material Permanente2.000
1600 -SECRETARIA DE IMPRENSA
1601-2 -Gabinete do Secretário
1601.03070232.191-7 -Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil40.000
1602-0 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1602.03070232.801-6 -Atividades a cargo dos Serviços de Imprensa de Pernambuco - SIP
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais2.000.000
1700 -SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1704-3 -Diretoria Geral de Coordenação
1704.10573161.023-4 -Construção de infra-estrutura física e social em núcleos habitacionais
4.1.1.0-5 -Obras e Instalações88.000.000
1800 -SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1802-3 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
1802.11623462.826-2 -Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas6.117.000
1802.11663762.830-9 -Atividades a cargo da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais7.342.000
1805-8 -Diretoria Geral de Operações
1805.11623462.134-9 -Coordenação, articulação e acompanhamento de programas e projetos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil60.000
1805.11623462.135-7 -Acompanhamento de pleitos empresariais
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil40.000
2100 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2102-2 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2102.03100242.837-7 -Atividades a cargo do Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas87.780.000
2102.07090432.834-2 -Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais7.900.000
2102.10593232.838-2 -Atividades a cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais35.348.000
2200 -SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2202-0 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2202.03070252.843-0 -Atividades a cargo da Empresa de Obras de Pernambuco - EMOPER
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas6.500.000
2202.13774562.841-4 -Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
3.2.1.2-9 -Subvenções Econômicas12.138.000
2300 -SECRETARIA DE SAÚDE
2301-9 -Gabinete do Secretário
2301.13070202.160-0 -Supervisão e coordenação da política de saúde do Estado
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil300.000
2301.13070212.085-3 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil300.000
2301.13750212.161-6 -Manutenção do pessoal vinculado às atividades da FUSAM
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil40.600.000
2302-7 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2302.13754282.846-0 -Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais2.000.000
2302.13754312.845-3 -Atividades a cargo do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais18.000.000
2303-5 -Diretoria de Coordenação Geral
2303.13070202.162-6 -Coordenação das atividades da Secretaria e entidades vinculadas
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil400.000
2304-3 -Departamento de Planejamento
2304.13090402.163-5 -Planejamento do programa de saúde do Estado
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil400.000
2305-1 -Departamento de Fiscalização
2305.13754302.164-0 -Fiscalização, inspeção e controle de alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes e do exercício das profissões de saúde
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil700.000
2400 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2402-3 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2402.06305732.848-8 -Atividades a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais28.000.000
2500 -SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2502-0 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2502.15814832.849-9 -Atividades a cargo da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais57.301.000
2600 -SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2602-6 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2602.16885382.852-6 -Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1-2 -Transferências Operacionais39.045.000
4.3.1.1-0-Auxílios para Despesas de Capital3.900.000
2900 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2901-7 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento
2901.03070212.024-5 -Encargos com exercício findo do pessoal ativo
3.1.9.2-8 -Despesas de Exercícios Anteriores5.050.000
2901.15824952.029-8 -Encargos com inativos e pensionistas
3.2.5.1-4 -Inativos152.000.000
3.2.5.2-0 -Pensionistas2.000.000
2902-5 -Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.07381812.096-2-Distribuição da parcela do ICM aos municípios
3.2.2.3-0 -Transferências a Municípios300.000.000
2902.07381812.152-7 -Distribuição da parcela do ITBI aos municípios
3.2.2.3-0 -Transferências a Municípios10.000.000
2902.15844942.099-8 -Encargos com o PASEP
3.2.8.0-4 -Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP7.000.000
2902.16381812.129-1-Distribuição da parcela do IPVA aos municípios
3.2.2.3-0 -Transferências a Municípios30.000.000
TOTAL3.695.581.558
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CZ$ 1,00

0100-7 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010012.001-3 -Atividades legislativas
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil8.000.000
1400 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1401-0 -Gabinete do Secretário
1401.08070202.053-0 -Supervisão e coordenação da política educacional do Estado
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil800.000
4.1.2.0-0 -Equipamentos e Material Permanente149.000
1403-6 -Diretoria de Administração
1403.08421881.005-0 -Construção, ampliação e recuperação de prédios escolares e administrativos
4.1.1.0-5 -Obras e Instalações8.107.200
1404-4 -Diretoria de Coordenação
1404.08421881.013-0 -Implementação do ensino de primeiro grau
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil779.000
3.1.2.0-7 -Material de Consumo5.859.000
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos2.603.000
4.1.3.0-6 -Investimentos em Regime de Execução Especial217.000
1405-2 -Diretoria de Desenvolvimento e Normas
1405.08090402.063-9 -Desenvolvimento do planejamento educacional
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos25.000
1408-7 -Diretoria Executiva
1408.08070212.002-0 -Serviços administrativos
3.1.9.2-8 -Despesas de Exercícios Anteriores80.000
1408.08452132.077-2 -Realização de exames supletivos
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil163.000
1408.08492522.079-6 -Promoção de ensino a excepcionais
3.1.3.2-5 -Outros Serviços e Encargos10.000
1409-5 -Departamento Jurídico
1409.08070202.015-8 -Assessoramento jurídico
3.1.1.1-8 -Pessoal Civil25.000
1700 -SECRETARIA DE HABITAÇÃO
1701-9 -Gabinete do Secretário
1701.10570351.022-0 -Participação no capital social da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
4.2.6.0-7 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras88.000.000
2100 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2102-4 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2102.07090431.834-7 -Projetos a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
4.3.1.1-0 -Auxílios para Despesas de Capital1.500.000
2102.10593232.838-2 -Atividades a cargo da Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana do RecifeFIDEM
4.3.1.1-0 -Auxílios para Despesas de Capital250.000
2200 -SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE
2204-7 -Núcleo Setorial de Programação
2204.02040131.064-1 -Construção do foro do Recife
4.1.1.0-5 -Obras e Instalações1.174.000
2600 -SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
2602-6 -Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas
2602.16885371.852-6 -Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
4.3.1.1-0 -Auxílios para Despesas de Capital142.945.000
TOTAL160.686.200
IICONVÊNIOS

Convênio celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com vistas à execução de obras e serviços destinados a combater os efeitos da seca, nos municípios em estado de emergência classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM CZ$ 1,00
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL1.767.702.000
2400.00.00Transferências de Capital1.767.702.000
2420.00.00Transferências Intergovernamentais1.767.702.000
2421.00.00Transferências da União1.767.702.000
2421.02.00Participação em Convênios a Fundo Perdido1.767.702.000
IIIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e de transferências da União previsto para o presente exercício, conforme o seguinte demonstrativo:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM CZ$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES1.787.193.358
1100.00.00Receita Tributária908.334.900
1110.00.00Impostos908.334.900
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda40.000.000
1112.03.00Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis10.000.000
1112.05.00Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA30.000.000
1113.00.00Impostos sobre a Produção e a Circulação868.334.900
1113.02.00Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias868.334.900
1700.00.00Transferências Correntes878.858.458
1720.00.00Transferências Intergovernamentais878.858.458
1721.00.00Transferências da União878.858.458
1721.01.00Participação na Receita da União878.858.458
1721.01.01Cota-Parte do Fundo de Participação dos EstadosFPE800.000.000
1721.01.30Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação78.858.458
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1987.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ROSA MARIA FERREIRA MEDEIROS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

MARCOS PEREZ QUEIROZ

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR

CYRO DE ANDRADE LIMA

ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ

FLÁVIO TAVARES DE LYRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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