Pernambuco
LEI Nº 10.003, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
Nº 10003/1987
Reajuste os valores dos vencimentos níveis e proventos, representações, gratificações de função e encargos de gabinete dos funcionários do quadro de pessoal e serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, representações, gratificações de função e encargos de gabinete dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado ficam reajustado em 30% (trinta pro cento) a partir do dia 1º de maio de 1987.
Art. 2.
É instituído o reajuste automático dos vencimentos, níveis, representações, gratificações de função e encargos de gabinete de que trata o artigo anterior.
§ 1ºA partir de 1º de julho de 1987, haverá reajuste mensal no percentual de 60% (sessenta por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2ºHaverá reajuste trimestral partir da mesma data, mediante o percentual calculado com base na soma algébrica dos seguintes fatores:
a)resíduos inflacionários calculados para o trimestre, obtido por diferença entre o percentual de variação efetiva de IPC e o percentual concedido nos reajustes mensais de que trata o § 1º deste artigo.
b)o percentual de variação real da receita do Estado, consistente na receita tributária acrescida das transferências do Governo Federal de natureza tributária.
§ 3ºO cálculo da variação real de receita de que trata a alínea “b” do parágrafo anterior será efetuado comparando-se à média trimestral do período que se encerra no penúltimo mês do trimestre imediatamente anterior.
Art. 3.
O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei é extensivo, no que couber, aos inativos do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 1987.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Flávio Tavares de Lyra
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.