Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 67, de 18 de dezembro de 2025
Nº 67/2025
20/01/2026, 19:38 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco
ABS
Alepe Legis
Legislação do Estado de Pernambuco
Texto Original
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20/01/2026, 19:38 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco (/?ce19891989), a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Leci Orçamentária Anual e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o $
2º, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295, do
Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
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Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
Deputado Álvaro Porto Presidente Deputado Rodrigo Farias 1º Vice-Presidente Deputado Aglailson Victor 2º Vice-Presidente Deputado Francismar Pontes 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Izaias Regis 4º Secretário https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87098&tipo= 3/4
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87098&tipo= 414