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Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 67, de 18 de dezembro de 2025

Nº 67/2025

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20/01/2026, 19:38 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

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Alepe Legis

Legislação do Estado de Pernambuco

Texto Original

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20/01/2026, 19:38 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco (/?ce19891989), a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Leci Orçamentária Anual e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o $

2º, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295, do

Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
À Constituição do Estado de Pernambuco (/2ce19891989) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 123-A.
É obrigatória a execução, de forma equitativa, atendidos os critérios de transparência e rastreabilidade previstos na legislação, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, no montante de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual. (NR)

“

Art. 123-B.
O Estado disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.” (AC)
Art. 2.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Pernambuco (/?ce19891989), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 65.
https:/egis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87098&tipo= 214

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V1,3% (um inteiro e três décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2027. (NR)
VI1,55 % (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento), a partir do projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2028.” (NR)
Art. 3.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco (/? ce19891989) entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto Presidente Deputado Rodrigo Farias 1º Vice-Presidente Deputado Aglailson Victor 2º Vice-Presidente Deputado Francismar Pontes 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Izaias Regis 4º Secretário https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87098&tipo= 3/4

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87098&tipo= 414

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