Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 66, de 15 de dezembro de 2025
Nº 66/2025
20/01/2026, 19:37 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco
ABS
Alepe Legis
Legislação do Estado de Pernambuco
Texto Original
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 1/5
20/01/2026, 19:37 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco (/?ce 19891989).
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
vista o que dispõe o $ 2º, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
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IH - subsidiar todas as fases do processo legislativo, pautando suas manifestações pelo caráter técnicolegislativo; e (AC)
“
$ 10. A Resolução de que trata o 4 9º será apresentada conjuntamente pelos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e apreciada pelos respectivos Plenários.” (AC)
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 3/5
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 5/5