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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 66, de 15 de dezembro de 2025

Nº 66/2025

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20/01/2026, 19:37 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

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Legislação do Estado de Pernambuco

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20/01/2026, 19:37 Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco (/?ce 19891989).

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

vista o que dispõe o $ 2º, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
A Constituição do Estado de Pernambuco (/2ce19891989) passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. I3-A. NI - a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo; e (NR)
IVa representação judicial e extrajudicial dos membros da Mesa Diretora, dos Deputados, dos dirigentes e servidores da Assembleia Legislativa, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo em razão do exercício do mandato ou do cargo, nos termos disciplinados em lei.” (AC) “
Art. 13-B.
À Consultoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, instituição permanente, instituída e regulamentada em Lei, compete exercer: (AC) https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 2/5

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Iconsultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Deputados para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; (AC)

IH - subsidiar todas as fases do processo legislativo, pautando suas manifestações pelo caráter técnicolegislativo; e (AC)

IIprestar suporte técnico na fiscalização das contas públicas e no acompanhamento da execução dos planos e orçamentos. (AC)
Parágrafo únicoA Consultoria-Geral tem por chefe o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, escolhido dentre os Consultores Legislativos integrantes da carreira, ativos estáveis ou inativos.” (AC)

“

Art. 131.
$ 9º O limite da despesa de pessoal da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, estabelecido pela lei complementar federal de que trata o caput, será definido em Resolução conjunta de que trata o $ 10. (NR)

$ 10. A Resolução de que trata o 4 9º será apresentada conjuntamente pelos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e apreciada pelos respectivos Plenários.” (AC)

https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 3/5

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Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco (/? ce19891989) entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 15 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil. Deputado Álvaro Porto Presidente Deputado Rodrigo Farias 1º Vice-Presidente Deputado Aglailson Victor 2º Vice-Presidente Deputado Francismar Pontes 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Izaias Regis 4º Secretário https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 415

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=87031&tipo= 5/5

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