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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 64, de 6 de setembro de 2023

Nº 64/2023

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Art. 1. Art. 131. Art. 2.
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Acrescenta o § 9º ao art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de definir a repartição do limite da despesa de pessoal estabelecido por lei complementar federal ao Poder Legislativo estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
O art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

"

Art. 131.
........................................................................................................ ..........................................................................................................................
§ 9ºO limite da despesa de pessoal do Poder Legislativo estadual, estabelecido pela lei complementar federal de que trata o caput, será repartido, ficando o equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) dele reservado à Assembleia Legislativa e 45% (quarenta e cinco por cento) ao Tribunal de Contas do Estado." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201ºda Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor Deputado Francismar Pontes

1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente

Deputado Gustavo Gouveia Deputado Pastor Cleiton Collins

1° Secretário 2° Secretário

Deputada Socorro Pimentel Deputado Joel da Harpa

3ª Secretária 4º Secretário

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