Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 64, de 6 de setembro de 2023
Nº 64/2023
Acrescenta o § 9º ao art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de definir a repartição do limite da despesa de pessoal estabelecido por lei complementar federal ao Poder Legislativo estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
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Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201ºda Independência do Brasil.
Deputado Álvaro Porto
Presidente
Deputado Aglailson Victor Deputado Francismar Pontes
1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
Deputado Gustavo Gouveia Deputado Pastor Cleiton Collins
1° Secretário 2° Secretário
Deputada Socorro Pimentel Deputado Joel da Harpa
3ª Secretária 4º Secretário