Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 63, de 21 de agosto de 2023

Nº 63/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 61. Art. 2.
3 artigos

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para a investigação de infrações penais comuns de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 61.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
O art. 61 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 61.
.......................................................................................................... ..........................................................................................................................
§ 2ºNas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I, alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada proferida pelo Desembargador relator." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor 1° Vice-Presidente

Deputado Francismar Pontes

2° Vice-Presidente

Deputado Gustavo Gouveia

1° Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2° Secretário

Deputada Socorro Pimentel

3ª Secretária

Deputado Joel da Harpa

4º Secretário

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo