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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 60, de 21 de agosto de 2023

Nº 60/2023

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Art. 1. Art. 137-A. Art. 2.
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Acresce o art. 137-A, à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Criança.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
A Constituição do Estado de Pernambuco fica acrescida do art. 137-A, com a seguinte redação:

"

Art. 137-A.
O orçamento público conterá mecanismos que assegurem a identificação dos recursos direcionados às ações de atenção à primeira infância. (AC)
§ 1ºA Lei Orçamentária Anual conterá quadro específico denominado "Orçamento Criança", discriminando os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atenção à primeira infância. (AC)
§ 2ºO relatório de que trata o art. 123, § 3º, desta Constituição, conterá quadro específico, denominado "Orçamento Criança", discriminando os valores de execução orçamentária dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atenção à primeira infância. (AC)
§ 3ºDeverão constar nos quadros a que se referem os §§ 1º e 2º do caput as despesas setoriais de educação, saúde, assistência social, bem como as relativas às ações intersetoriais que tenham as crianças de até 6 (seis) anos de idade ou suas famílias como beneficiários diretos." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor 1° Vice-Presidente

Deputado Francismar Pontes

2° Vice-Presidente

Deputado Gustavo Gouveia

1° Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2° Secretário

Deputada Socorro Pimentel

3ª Secretária

Deputado Joel da Harpa

4º Secretário

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