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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 59, de 21 de agosto de 2023

Nº 59/2023

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Art. 1. Art. 175. Art. 2.
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Acrescenta o inciso VII ao art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre as finalidades da assistência social o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
O art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"

Art. 175.
........................................................................................................ ..........................................................................................................................
Vexecutar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais; (NR)
VIpromover políticas públicas de garantia da dignidade e cidadania da população em situação de rua, observada sua multiplicidade de contextos e realidades; e (NR)
VIIamparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 21 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor 1° Vice-Presidente

Deputado Francismar Pontes

2° Vice-Presidente

Deputado Gustavo Gouveia

1° Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2° Secretário

Deputada Socorro Pimentel

3ª Secretária

Deputado Joel da Harpa

4º Secretário

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