É obrigatória a execução, de forma equitativa, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, no montante de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (NR) .........................................................................................................................§ 2ºQuando a emenda parlamentar for destinada a Município, a transferência independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará sua receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento. (NR) .........................................................................................................................
§ 8ºAo menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput serão destinados a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 9ºAs emendas parlamentares de que trata o caput poderão alocar recursos aos Municípios por meio de: (AC)
Itransferência especial; ou (AC)
IItransferência com finalidade definida. (AC)
§ 10ºÉ vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o
§ 9ºno pagamento de: (AC)
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e (AC)
IIencargos referentes ao serviço da dívida. (AC)
§ 11ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º, os recursos: (AC)
Iserão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (AC)
IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e (AC)
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no
§ 14º(AC)
§ 12ºO Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (AC)
§ 13ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do
§ 9º, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar. (AC)
§ 14ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do § 9º deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do
§ 10º(AC)
§ 15ºO percentual mínimo previsto no § 14 deverá ser observado por autor da emenda." (AC)