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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 58, de 12 de abril de 2023

Nº 58/2023

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Art. 1.
O art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

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Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as modalidades de transferência de recursos.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o art. 295 do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 123-A.
É obrigatória a execução, de forma equitativa, dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, no montante de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (NR) .........................................................................................................................
§ 2ºQuando a emenda parlamentar for destinada a Município, a transferência independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará sua receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento. (NR) .........................................................................................................................
§ 8ºAo menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput serão destinados a ações e serviços públicos de saúde. (AC)
§ 9ºAs emendas parlamentares de que trata o caput poderão alocar recursos aos Municípios por meio de: (AC)
Itransferência especial; ou (AC)
IItransferência com finalidade definida. (AC)
§ 10ºÉ vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o
§ 9ºno pagamento de: (AC)
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e (AC)
IIencargos referentes ao serviço da dívida. (AC)
§ 11ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º, os recursos: (AC)
Iserão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (AC)
IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e (AC)
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no
§ 14º(AC)
§ 12ºO Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do § 9º poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (AC)
§ 13ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do
§ 9º, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar. (AC)
§ 14ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do § 9º deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do
§ 10º(AC)
§ 15ºO percentual mínimo previsto no § 14 deverá ser observado por autor da emenda." (AC)
Art. 2.
O art. 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 65.
..........................................................................................................
I0,7% (sete décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2023; (NR)
II0,8% (oito décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2024; (NR)
III0,9 % (nove décimos por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2025; (NR)
IV1,0 % (um por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2026. (AC)
V1,1 % (um inteiro e um décimo por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2027. (AC)
VI1,2 % (um inteiro e dois décimo por cento), para o projeto de lei orçamentária apresentado no exercício financeiro de 2028" (AC)
Art. 3.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Álvaro Porto

Presidente

Deputado Aglailson Victor Deputado Francismar Pontes 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente

Deputado Pastor Cleiton Collins Deputado Gustavo Gouveia

2° Secretário 1° Secretário

Deputado Joel da Harpa Deputada Socorro Pimentel 4º Secretário 3ª Secretária

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