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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 56, de 2 de janeiro de 2023

Nº 56/2023

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Art. 1. Art. 13-A. Art. 2.
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Acrescenta o art. 13-A a Constituição do Estado, a fim de fixar as competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 13-A a Constituição do Estado de Pernambuco, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 13-A.
À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, instituição permanente, instituída e regulamentada em Lei, compete exercer: (AC)
Ia representação judicial da Assembleia Legislativa na defesa de suas prerrogativas institucionais; (AC)
IIo assessoramento no exercício da função de controle externo; (AC)
IIIa consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. (AC)
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no § 1º do art. 72 quanto à investidura nos cargos de Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 2 de janeiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

Deputado Eriberto Medeiros

Presidente

Deputado Aglailson Victor 1º Vice-Presidente

Deputado Manoel Ferreira 2º Vice-Presidente

Deputado Clodoaldo Magalhães

1º Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2º Secretário

Deputado Rogério Leão

3º Secretário

Deputada Alessandra Vieira

4ª Secretária

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