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Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 55, de 9 de setembro de 2021

Nº 55/2021

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Art. 1. Art. 142-A. Art. 2.
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Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 142-A.
Compete ao Estado explorar, na forma da Lei, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a infraestrutura e os serviços de transporte ferroviário que não transponham os limites de seu território, nem interliguem diretamente portos brasileiros. (AC)
Parágrafo únicoA exploração dos serviços públicos mencionados no caput deve observar os princípios da eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, na forma da Lei, precedida de procedimento que garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

Deputado Eriberto Medeiros

Presidente

Deputado Aglailson Victor 1° Vice-Presidente

Deputado Manoel Ferreira 2° Vice-Presidente

Deputado Clodoaldo Magalhães

1° Secretário

Deputado Pastor Cleiton Collins

2° Secretário

Deputado Rogério Leão

3° Secretário

Deputada Alessandra Vieira

4ª Secretária

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