Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 55, de 9 de setembro de 2021
Nº 55/2021
Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
"
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
Deputado Eriberto Medeiros
Presidente
Deputado Aglailson Victor 1° Vice-Presidente
Deputado Manoel Ferreira 2° Vice-Presidente
Deputado Clodoaldo Magalhães
1° Secretário
Deputado Pastor Cleiton Collins
2° Secretário
Deputado Rogério Leão
3° Secretário
Deputada Alessandra Vieira
4ª Secretária