Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 46, de 18 de novembro de 2019

Nº 46/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 2.
3 artigos

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1.
A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 5.
...........................................................................................................
XIIestabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; e, (NR)
XIIIcombater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação." (AC)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

Deputado Eriberto Medeiros

Presidente

Deputada Simone Santana 1º Vice-Presidente

Deputado Guilherme Uchoa

2º Vice-Presidente

Deputado Clodoaldo Magalhães 1

º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Deputada Teresa Leitão

3º Secretária

Deputado Álvaro Porto

4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo