Pernambuco
Emenda Constitucional Estadual de Pernambuco nº 45, de 13 de maio de 2019
Nº 45/2019
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
Deputada SIMONE SANTANA
1º Vice-Presidente
Deputado GUILHERME UCHOA
2º Vice-Presidente
Deputado CLODOALDO MAGALHÃES
1º Secretário
Deputado CLAUDIANO MARTINS FILHO
2º Secretário
Deputada TERESA LEITÃO
3º Secretária
Deputado ÁLVARO PORTO
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.