DECRETO Nº 18.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 18963/1995

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6 artigos

(Vide art. 1º do Decreto nº 19.047, de 2 de abril de 1996 - Prorroga prazos)

EMENTA: Estabelece valores do IPVA, para veículos usados, relativamente a 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando as disposições contidas na Lei nº 10.849, de 20 de dezembro de 1992, e alterações,

DECREТА:

Art. 1.

Ficam aprovadas, nos termos do Anexo 1, deste Decreto, as tabelas de valores do IPVA, expressos em Unidade Fiscal de Referência UFIR, devidos no exercício de 1996, e datas de vencimento, relativamente a veículos usados, conforme Anexo 2.

Art. 2.

Somente será pago em parcelas o IPVA cujo valor total seja superior a 100 (cem) UFIRs.

Art. 3.

O art. 2º do Decreto n° 18.455, de 22 de abril de 1995, com a redação dada pelo Decreto n° 18.721, de 01 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 2° A partir de 01 de janeiro de 1996, quando o Documento de Arrecadação Estadual DAE relativo ao IPVA, em poder do contribuinte, contiver erro de lançamento do imposto, o respectivo recolhimento poderá ser efetuado, independentemente de penalidade, em até 60 (sessenta) dias, contados do termo final do prazo estabelecido para o pagamento da respectiva cota única ou das parcelas, quando for o caso.

Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o DAE mencionado no "caput" deverá ser visado pelo Diretor ou Diretor Adjunto da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda."

Art. 4.

Continuam em vigor todas as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que não contrariem o disposto no presente Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

Antônio de Morais Andrade Neto

Anexos disponíveis no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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