DECRETO Nº 18.962, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Nº 18962/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

EMENTA: Dispõe sobre operações relativas a farinha de trigo e a microempresa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.294, de 22 de dezembro de 1995, e considerando a carga tributária das operações internas com farinha de trigo que vem sendo adotada por Estados do Nordeste, a exemplo da Bahia, por meio do Decreto n° 5080, de 26 de dezembro de 1995,

DECREТА:

Art. 1.

Relativamente às operações internas com farinha de trigo, inclusive aquelas objeto de retenção efetuada nesta ou em outra Unidade da Federação, que tenham sido realizadas no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 1995, sem a redução de alíquota prevista na Lei nº 11.294, de 22 de dezembro de 1995, será observado o seguinte:

Io adquirente da farinha de trigo, para efeito de ressarcimento da parcela do imposto cobrada a maior, poderá adotar o seguinte procedimento:

a)fazer levantamento do ICMS relativo às Notas Fiscais de aquisição de farinha de trigo, emitidas no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 1995, cuja alíquota adotada tenha sido de 17% (dezessete por cento);

b)calcular o imposto incidente sobre a mercadoria contida nas Notas Fiscais referidas na alínea anterior com utilização da alíquota de 12% (doze por cento);

c)deduzir do resultado obtido na forma da alínea "a" aquele encontrado nos termos da alínea anterior;

d)utilizar o resultado encontrado na forma da alínea anterior para efeito de ressarcimento junto ao respectivo fornecedor;

e)adotar a mesma sistemática das alíneas anteriores em relação à retenção do imposto, na medida em que ocorrerem as saídas internas da mercadoria, ou para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, até o limite das entradas ocorridas nos termos da alínea "a";

IIa formalização do ressarcimento previsto no inciso anterior será efetuada nos termos do inciso II da Portaria SF nº 389, de 16 de novembro de 1995, com as adequações relativas ao imposto de responsabilidade direta do emitente, quando for o caso.

Art. 2.

Fica mantida, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1996, a alíquota do ICMS, no percentual de 12% (doze por cento), nas operações internas com farinha de trigo, nos termos previstos na Lei nº 11.294, de 22 de dezembro de 1995.

Art. 3.

Ao art. 11 do Decreto n° 15.690, de 10 de abril de 1992, fica acrescentado o §5°, com a seguinte redação:

Art. 11.

A microempresa terá o seguinte tratamento relativamente ao ICMS:

..........................................................................................................................

§ 5ºO crédito presumido previsto no inciso III do "caput" não será utilizado quando a alíquota do imposto incidente sobre o produto, nas operações internas, for inferior àquela estabelecida para as operações interestaduais realizadas pelos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo."

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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