Pernambuco
DECRETO N° 18.888, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 18888/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.115.790,00, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais da AD-DIPER, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 48000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 48010 | - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | |
| 48010.1100700212.501 | - | Gestão administrativa do Órgão | 1.115.790 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 600.790 |
| 3.1.90.13 - FNT 011 | - | Obrigações Patronais | 515.000 ------------ |
| TOTAL | 1.115.790 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 48000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 48010 | - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPE | |
| 48010.1106503643.639 | - | Implantação de pólos turísticos | 1.115.790 |
| 4.5.90.51 - FNT 02 | - | Obras e Instalações | 1.115.790 ------------- |
| TOTAL | 1.115.790 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Álvaro Oscar Ferraz Juca
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.