DECRETO N° 18.848, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995.

EMENTA: Reduz o interstício para promoção de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Artigo 37, Inciso IV, da Constituição Estadual vigente, observado o que dispõe o Art. 12 do Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975;

CONSIDERANDO que todos os Capitães e Primeiros Tenentes que integram o Quadro de Oficiais Dentistas (QOD) não atenderão até o dia 25 de dezembro de 1995 o requisito interstício para preenchimento dos claros existentes nos postos de Major e Capitão de seu quadro;

CONSIDERANDO, ainda, a proposta do Comandante Geral da Polícia Militar;