Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18825, de 27 de outubro de 1995
Nº 18825/1995
EMENTA: Introduz alteração no parcelamento de débitos tributários do ICMS, quanto à exigência de garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
O § 2º, do artigo 14, do Decreto n° 17.833, de 10 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
.........................................................................................................
§ 2ºSecretário da Fazenda, em casos excepcionais e ouvida a Diretoria de Administração Tributária, poderá dispensar a apresentação de fiança ou de outra garantia, relativamente a pedidos de parcelamento na esfera administrativa."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.