Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18776, de 28 de setembro de 1995
Nº 18776/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00, em favor da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobertura de despesas com diárias, obrigações patronais, manutenção e operacionalização da CPRH, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRЕTА:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 61000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 | - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 61030.1307704564.688 | - | Desenvolvimento de ações para o controle, preservação e recuperação ambiental | 90.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 90.000 |
| 61030.1307804712.511 | - | Encargos com auxílio refeição | 50.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000 ----------- |
| TOTAL | 140.000 ======= |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 61000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 | - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 61030.1300700212.501 | - | Gestão administrativa do Órgão | 90.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 15.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 40 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 40 | - | Locação de Mão-de-Obra | 15.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000 |
| 61030.1301701034.690 | - | Promoção da educação ambiental | 40.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 15.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000 |
| 61030.1307704564.688 | - | Desenvolvimento de ações para o controle, preservação e recuperação ambiental | 15.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 40 | - | Obrigações Patronais | 5.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 40 | - | Diárias - Pessoal Civil | 10.000 ----------- |
| - | TOTAL | 145.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 61000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 | - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 61030.1307704563.691 | - | Construção de novo laboratório | 140.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 140.000 ----------- |
| TOTAL | 140.000 ======= |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 61000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 | - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 61030.1307704563.691 | - | Construção de novo laboratório | 115.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 40 | - | Obras e Instalações | 115.000 |
| 61030,1307704564.688 | - | Desenvolvimento de ações para o controle, preservação e recuperação ambiental | 30.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Benefícios Assistências | 30.000 ----------- |
| TOTAL | 145.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
José Fernando Thome Jucá
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.