Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18770, de 28 de setembro de 1995
Nº 18770/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 12.800.000,00, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.254, de 20 de setembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
(RECEITAS DO TESOURO)
| 55000 | - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 55010 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 55010.150780412.511 | - | Encargos com auxílio refeição | 210.000 |
| 3.4.90.59 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 210.000 |
| 55918.1507034722.512 | - | Encargos com vale transporte | 220.000 |
| 3.4.96.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 220.000 |
| 55010.1508164833.730 | - | Construção, ampliação e reforma de unidades de atendimento à criança e ao adolescente | 300.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 300.000 |
| 55010.1508104834.730 | - | Assistência social à criança e ao adolescente | 11.600.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 100.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 8.060.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 630.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 1.240.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 120.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.300.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 150.000 |
| 55010.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 420.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentador ias e Reformas | 420.000 |
| 55010.1508404922.529 | Contribuição para o PASЕР | 50.000 | |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | Contribuições | 50.000 --------------- | |
| TOTAL | 12.800.000 ========= |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 12.350.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 12.350.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 12.350.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 12.350.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 12.350.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 450.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 450.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 450.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 450.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 450.000 |
| TOTAL | 12.800.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Sileno Souza Guedes
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.