Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18755, de 22 de setembro de 1995
Nº 18755/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista autorização contida na Lei nº 11.254, de 20 de setembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ad Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao. reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 64000 | - | SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 64020 | - | Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | |
| 64020.0300700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 1.389.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 14.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.100.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 50.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 20.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 40.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000 |
| 64020.0300700212.514 | - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 688.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 8.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 650.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | Obrigações Patronais | 30.000 | |
| 64020.0300900404.698 | - | Ações de articulação para o desenvolvimento municipal | 30.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídiса | 10.000 |
| 64020.0300900432.521 | - | Apoio à manutenção das agências regionais | 30.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 7.500 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 7.500 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000 |
| 3.4.90.39 FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 64020.0300900434.699 | - | Ações de apoio à capacitação e planejamento municipal | 30.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 5.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000 |
| 64020.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 308.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 300.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 2.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 6.000 |
| 64020.1508404922.529 | - | Contribuições para o PASEP | 25.000 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 25.000 ------------- |
| TOTAL | 2.500.000 ======== |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 2.500.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.500.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.500.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 2.500.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 2.500.000 |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.