Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18747, de 15 de setembro de 1995
Nº 18747/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00, em favor da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que The são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com pessoal à disposição e com operacionalização da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM RS 1,00
| 18000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18010 | - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta | |
| 18010.1100700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 200.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 200.000 |
| 18010.1100700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | 10.000 ----------- |
| TOTAL | 210.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 18000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18020 | - | Secretaria de Indústria, Comércio Turismo - administração Supervisionada | |
| 18020.1106200311.844 | - | Projetos a cargo de SUAPE - Complexo Industrial - Portuário | 210.000 |
| 4.5.13.42- FNT 03 | - | Auxílios | 210.000 ----------- |
| TOTAL | 210.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Álvaro Oscar Ferraz Jucá
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.