Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18744, de 15 de setembro de 1995
Nº 18744/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.850.000,00, em favor da Secretaria do Trabalho e Ação Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com as atividades desenvolvidas pela Cruzada de Ação Social, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 25000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E ACÃO SOCIAL | |
| 25010 | - | Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 25010.1508104864.013 | - | Encargos gerais com assistência social | 3.850.000 |
| 3.4.50.43 - FNT 01 | - | Subvenções Sociais | 3.850.000 ------------- |
| TOTAL | 3.850.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 3.850.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 3.850.000 ------------- |
| TOTAL | 3.850.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.