Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18731, de 06 de setembro de 1995
Nº 18731/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.847.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994 considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face, dentre outras, a despesas com pagamento do pessoal ativo, inativo e da taxa de assistência médica ao IPSEP, com a aquisição de veículos e material gráfico, e com a reforma do Anexo I do Tribunal de Contas, não implicando acréscimo no Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100200024.041 | - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos | 2.040.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.020.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 20.000 |
| 02000.0100200211.002 | - | Construção, ampliação, reforma, restauração e equipamento de imóveis | 50.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - | Obras e Instalações | 50.000 |
| 02000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do Órgão | 2.130.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.700.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 270.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 20.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - | Locação de Mão-de-Obra | 60.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000 |
| 02000.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 627.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 627.000 ------------- |
| TOTAL | 4.847.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 02000 | - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 02000.0100700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 25.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 10.000 |
| 3.4.90.35 - FNT 01 | - | Serviços de Consultoria | 2.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 4.822.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 4.822.000 ------------- |
| TOTAL | 4.822.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.