Pernambuco
DECRETO Nº 18.717, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18717/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em Vista o disposto nos incisos V e VI, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais da FIDEM,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 51000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 51060 | - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | |
| 51060.0300700212.501 | - | Gestão administrativa do Orgão | 292.900 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 3.200 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 284.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 5.700 |
| 51060.0305901832.681 | - | Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum | 78.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 500 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 76.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 5.700 |
| 51060.0305901832.681 | - | Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum | 78.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 500 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 76.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 1.500 |
| 51060.0305903234.681 | - | Apoio à execução de empreendimentos metropolitanos | 41.100 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 300 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 40.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 800 |
| 51060.1508204952.510 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 74.900 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 73.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 400 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - | Obrigações Patronais | 1.500 |
| 51060.1508404922.529 | - | Contribuição para o PASEP | 13.100 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 13.100 |
| TOTAL | 500.000 ======== |
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 500.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 500.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 500.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 500.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 500.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de AGOSTO de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.