DECRETO Nº 18.712, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.

Nº 18712/1995

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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, em favor da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias Insuficientes para fazer face a munutenção e operacionalização da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforços das dotações orçamentárias abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

18000	-	SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
18010	-	Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta
18010.1100700212.007	-	Gestão administrativa das unidades da Secretaria	150.000
18010.1100700212.007	-	Gestão administrativa das unidades da Secretaria	150.000
3.4.90.30 - FNT 01	-	Material de Consumo	15.000
3.4.90.33 - FNT 01	-	Passagens e Despesas de Locomoção	5.000
3.4.90.36 - FNT 01	-	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	10.000
3.4.90.37 - FNT 01	-	Locomoção de Mão-de-Obra	10.000
3.4.90.39 - FNT 01	-	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000 ------------
		TOTAL	150.000 ========

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

18000	-	SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
18020	-	Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada
18020.1106200311.844	-	Projetos a cargo de SUAPE - Complexo Industrial Portuário	150.000
4.5.13.42 - FNT 03	-	Auxílios	150.000 -----------
		TOTAL	150.000 ========

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de agosto de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

GOVERNADOR DO ÉSTADO

ALVARO OSCAR FERRAZ JUCA

PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo