Pernambuco
DECRETO Nº 18.709, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18709/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos V e VI, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de transferir recursos para a Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 21000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21020 | - | Secretaria de Planejamento – Administração Supervisionada | |
| 21020.0300900312.865 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 412.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 412.000 |
| 21020.1500900312.865 | - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 88.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 74.900 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 13.100 ----------- |
| TOTAL | 500.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 21000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21020 | - | Secretaria de Planejamento – Administração Supervisionada | |
| 21020.0705900312.866 | - | Atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | 500.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 500.000 ------------ |
| TOTAL | 500.000 ====== |
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de AGOSTO de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.