Pernambuco
DECRETO Nº 18.702, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18702/1995
(Vide errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para fazer face a cobertura de despesas com a operacionalização do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700242.502 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 1.100.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.100.000 --------------- |
| TOTAL | 1.100.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700212.501 | - | Gestão administrativa do Órgão | 138.000 |
| 3.1.90.91 - FNT 40 | - | Sentenças Judiciais | 38.000 |
| 3.4.19.41 - FNT 40 | - | Contribuições | 80.000 |
| 3.4.40.41 - FNT 40 | - | Contribuições | 20.000 |
| 54010.0600700242.502 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 100.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 40 | - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000 |
| 54010.0603005733.726 | - | Construção e reforma de CIRETRANs | 650.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 40 | - | Obras e Instalações | 650.000 |
| 54010.0603005733.727 | - | Restauração e obras complementares da sede do Departamento Estadual de Trânsito | 75.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 40 | - | Obras e Instalações | 75.000 |
| 54010.0603005734.726 | - | Supervisão e coordenação dos serviços de trânsito no interior | 50.000 |
| 54010.0609105733.708 | - | Desenvolvimento do Plano Diretor de Circulação da Cidade do Recife | 20.000 |
| 3.4.90.35 - FNT 40 | - | Serviços de Consultoria | 20.000 |
| 54010.0609105733.725 | - | Implantação de controle centralizado de semáforos | 27.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.000 |
| 54010.1508404922.529 | - | Contribuição para o PASEP | 40.000 |
| 3.4.90.41 - FNT 40 | - | Contribuições | 40.000 |
| TOTAL | 1.100.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de AGOSTO de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de Agosto de 1995, pág.6, col.2)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
NO ART. 2º
ONDE SE LÊ:
| 54010.0603005733.726 - | Construção e reforma de CIRETRANs | 650.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 40 - | Obras e Instalações | 650.000 |
| 54010.0603005733.727 - | Restauração e obras complementares da sede do | |
| Departamento Estadual de Trânsito | 75.000 | |
| 4.5.90.51 - FNT 40 | Obras e Instalações | 75.000 |
LEIA-SE:
54010.0603005733.726 - Construção e reforma de CIRETRANs 75.000
4.5.90.51 - FNT 40 - Obras e Instalações 75.000
54010.0603005733.727 - Restauração e obras complementares da sede do Departamento Estadual de Trânsito 650.000
4.5.90.51 - FNT 40 - Obras e Instalações 650.000
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.