Pernambuco
DECRETONº 18.699, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18699/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar não valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária Insuficiente para fazer face à cobertura de despesas com pessoal a disposição da Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras, decorrente da celebração de convênio de cooperação técnica, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria d Administração Direta e Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1000700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.500.000 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - | Indenizações e Restituições | 1.500.000 ----------- |
| TOTAL | 1.500.000 ========== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social de Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 1.500.000 |
| 4.6.90.65 FNT 01 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 1.500.000 ------------- |
| TOTAL | 1.500.000 ========= |
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
FERNANDO AMORIM DUBEUX JUNIOR
PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.