Pernambuco
DECRETO Nº 18.694, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18694/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.364.000,00, em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 12020 | - | Secretaria de Administração – Administração Supervisionada | |
| 12020.1507500312.801 | - | Atividades a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | 10.364.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 10.364.000 ----------------- |
| TOTAL | 10.364.000 ========== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 12020 | - | Secretaria de Administração – Administração Supervisionada | |
| 12020.1507500311.801 | - | Projetos a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | 959.500 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 959.500 |
| 12020.1507500312.801 | - | Atividades a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | 4.404.500 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 3.925.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 479.500 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e ObrasAdministração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 5.000.000 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 5.000.000 -------------- |
| TOTAL | 10.364.000 ========== |
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
FERNANDO AMORIM DUBEUX JUNIOR
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.