Pernambuco
DECRETO Nº 18.692, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18692/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor da Secretaria da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de transferir recursos para o Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 23020 | - | Secretaria da Saúde – Administração Supervisionada | |
| 23020.1307500312.839 | - | Atividades a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 6.500.000 |
| 3.1.12.41 - FNT 02 | - | Contribuições | 500.000 |
| 3.4.12.41 - FNT 01 | - | Contribuições | 6.000.000 ---------------- |
| TOTAL | 6.000.000 ========== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 23020 | - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 23020.1307500311.839 | - | Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | 6.500.000 |
| 4.5.12.41 - FNT 02 | - | Contribuições | 6.500.000 --------------- |
| TOTAL | 6.500.000 ========= |
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de AGOSTO de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
GOVERNADOR DO ESTADO
JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.