Pernambuco
DECRETO Nº 18.679, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18679/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 94.262.442,00, em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal de Diversos Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 94.262.442,00, (noventa e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 12010 | - | Secretaria de Administração - Administração Direta | |
| 12010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 334.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 334.000 |
| 13000 | - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 13010 | - | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 13010.0400700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.334.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.334.000 |
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES | |
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Esportes – Administração Direta | |
| 14010.0804201884.163 | - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 18.000.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 18.000.000 |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0300800304.176 | - | Administração tributária do Estado | 5.414.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 5.414.000 |
| 16000 | - | SECRETARIA DE IMPRENSA | |
| 16010 | - | Secretaria Imprensa - Administração Direta | |
| 16010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 205.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 205.000 |
| 16010.0300700234.185 | - | Divulgação governamental | 567 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 567 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1300700212.014 | - | Encargos com pessoal a disposição de outros Órgãos | |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 157.000 |
| 18000 | - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18010 | - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Administração Direta | |
| 18010.1100900402.200 | - | Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria | 194.00 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 194.000 |
| 19000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19010 | - | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200400154.211 | - | Manutenção da Penitenciária Agrícola de Itamaracá | 67.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 67.000 |
| 19010.0200700212.014 | - | Encargos com pessoal a disposição de outros Órgãos | 3.667 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 3.667 |
| 21000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21010 | - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 21010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 127.507 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 507 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 127.000 |
| 23000 | - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 23010 | - | Secretaria da Saúde - Administração Direta | |
| 23010.1307500212.242 | - | Manutenção do pessoal vinculado as atividades de saúde | 6.034.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 34.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 6.000.000 |
| 24000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 24010 | - | Secretaria da Segurança Pública – Administração Direta | |
| 24010.0603001744.246 | - | Serviços de policiamento civil e especializado | 12.000.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 12.000.000 |
| 25000 | - | SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 25010 | - | Secretaria do Trabalho e Ação Social – Administração Direta | |
| 25010.1400700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 835.334 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 1.334 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 834.000 |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 29010.0300700212.016 | - | Encargos com exercício findo do pessoal ativo | 167.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 167.000 |
| 29010.1508204952.010 | - | Encargos com inativos e pensionistas | 49.031.000 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - | Aposentadorias e Reformas | 48.000.000 |
| 3.1.90.03 - FNT 01 | - | Pensões | 30.000 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - | Salário-Família | 334.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 667.000 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 30010 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta | |
| 30010.1600700202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 127.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Salário-Família | 367 |
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE | |
| 31010 | - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.0300700202.030 | - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 64.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 64.000 |
| 34000 | - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34010 | - | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 34010.0300700212.007 | - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 167.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 167.000 ------------ |
| TOTAL | 94.262.442,00 =============== |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES | |
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta | |
| 14010.0804201884.163 | - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 9.000.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 9.000.000 |
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1307600353.034 | - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 15.262.442 |
| 4.6.90.65 - FNT 03 | - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 15.262.442 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 30020 | - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 30020.1608800311.891 | - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 70.000.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - | Auxílios | 35.000.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 02 | - | Auxílios | 35.000.000 ---------------- |
| TOTAL | 94.262.442 ========== |
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
Roberto Franca Filho
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Antonio de Morais Andrade Neto
José Geraldo Eugênio de França
Silke Weber
Hélio Gurgel Cavalcanti
Edmar Moury Fernandes Sobrinho
João Joaquim Guimarães Recena
Claudio Duarte da Fonseca
Sérgio Machado Rezende
Álvaro Oscar Ferraz Jucá
Jair Justino Pereira
Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa
Fernando Amorim Dubeux Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.