DECRETO Nº 18.678, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.

Nº 18678/1995

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Abre ao Orcamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00, em favor da Governadoria do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com manutenção, operacionalização e pessoal à disposição da Procuradoria Geral do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000	-	GOVERNADORIA DO ESTADO
11060	-	Procuradoria Geral do Estado
11060.0200400132.004	-	Assessoramento e estudos técnico - jurídicos	10.000
4.5.90.52 - FNT 01	-	Equipamentos e Material Permanente	10.000
11060.0200400144.110	-	Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias	30.000
3.4.90.93 - FNT 01	-	Indenizações e Restituições	30.000
11060.0200700212.001	-	Gestão administrativa do órgão	120.000
3.4.90.30 - FNT 01	-	Material de Consumo	20.000
3.4.90.39 - FNT 01	-	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000
4.5.90.52 - FNT 01	-	Equipamentos e Material Permanente	50.000 -----------
		TOTAL	160.000 ========

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000	-	GOVERNADORIA DO ESTADO
11060	-	Procuradoria Geral do Estado
11060.1508204952.010	-	Encargos com inativos e pensionistas	160.000
3.1.90.01 - FNT 01	-	Aposentadorias e Reformas	160.000 --------------
		TOTAL	160.000 ========

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Pedro Eugenio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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