Pernambuco
DECRETO Nº 18.677, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18677/1995
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.
VICE GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de manutenção, operacionalização e com subvenções sociais para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 01000 | - | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |
| 01000.0100100014.031 | - | Atividades legislativas | 780.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 390.000 |
| 01000.0100100014.031 | - | Atividades legislativas | 780.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 390.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 390.000 |
| 01000.1508104864.013 | - | Encargos gerais com assistência social | 500.000 |
| 3.4.50.43 - FNT 01 | - | Subvenções Sociais | 500.000 ----------- |
| TOTAL | 1.280.000 ========== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 01000 | - | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | |
| 01000.0100100014.031 | - | Atividades legislativas | 260.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 60.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 100.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000 |
| 01000.0100700212.001 | - | Gestão administrativa do órgão | 650.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 200.000 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 200.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 200.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 50.000 |
| 3.4.90.91 - FNT 01 | - | Sentenças Judiciais | 50.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 01 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 100.000 |
| 4.6.90.64 - FNT 01 | - | Aquisição de Títulos Representati vos de Capital já Integralizado | 50.000 |
| 01000.0100700242.002 | - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 370.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 100.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000 ----------- |
| TOTAL | 1.280.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.