Pernambuco
DECRETO Nº 18.676, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
Nº 18676/1995
Abre ao Orcamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 521.000,00, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, Resolução nº 023, do Conselho de Coordenação Administrativa do DETRAN e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com a operacionalização e manutenção do DETRAN, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 100.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 40 | - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000 |
| 54010.0603005734.726 | - | Supervisão e coordenação dos serviços de trânsito no interior | 190.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 40 | - | Locação de Mão-de-Obra | 190.000 |
| 54010.0603005734.727 | - | Registro, fiscalização e segurança de veículos | 31.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 31.000 |
| 54010.0609105734.725 | - | Serviço de engenharia e educação de trânsito | 200.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 40 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000 ----------- |
| TOTAL | 521.000 ======== |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 54000 | - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 54010 | - | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 54010.0600700212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 189.000 |
| 3.4.90.08 - FNT 40 | - | Outros Benefícios Assistenciais | 38.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 40 | - | Material de Consumo | 31.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 40 | - | Passagens e Despesas com Locomoção | 70.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 40 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 50.000 |
| 54010.0603005733.727 | - | Restauração e obras complementares da sede do Departamento Estadual de Trânsito | 214.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 40 | - | Obras e Instalações | 214.000 |
| 54010.0609105734.725 | - | Serviço de engenharia e educação de trânsito | 118.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 40 | - | Equipamentos e Material Permanente | 100.000 |
| 4.5.90.92 - FNT 40 | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 18.000 ---------- |
| TOTAL | 521.000 ======== |
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Antonio de Morais Andrade Neto
Pedro Eugenio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.