Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 99, de 24 de setembro de 1948
Nº 99/1948
Casa Civil
Súmula: Conta tempo de serviço público em favor do professor aposentado FORTUNATO BERNADINO MARÇAL.
Art. 1.
Fica contado em favor do professor aposentado, FORTUNATO BERNARDINO MARÇAL, para fins de melhoria de seus proventos de inatividade, o tempo de serviços público prestado na colônia militar de Chapecó, no período compreendido entre 1.o de janeiro de 1892 a 7 de março de 1900.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
José Loureiro Fernandes
(Reproduzida por ter saído com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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