Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 97, de 24 de setembro de 1948
Nº 97/1948
Casa Civil
Súmula: Revoga o decreto-lei n.º 677, de 9 de julho de 1947, na parte que transferiu a Escola de Trabalhadores Rurais "AUGUSTO RIBAS".
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-lei n.º 677, de 9 de julho de 1947, na parte que transferiu a Escola de Trabalhadores Rurais "Augusto Ribas", de Ponta Grossa, e seu respectivo pessoal, do Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio para a Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 2.
O saldo da dotação constante do inciso 2), consignação 8-33-1, da verba 805, lei orçamentária para 1948, fica transferido do Departamento de Assistência Social, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, para o Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Vialle
Resp. Exp.
Alô Guimarães
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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