Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 91, de 6 de setembro de 1948
Nº 91/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover a aquisição dos bens pertencentes ao INSTITUTO DE JOVENS BRASILEIROS.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a aquisição dos bens pertencentes ao INSTITUTO DE JOVENS BRASILEIROS, desta Capital, podendo, para tal fim, dispender até a importância de Cr$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil cruzeiros), mediante revogação da doação feita pelo Estado do Paraná ao referido Instituto, por escritura pública lavrada em 13 de novembro de 1946, nas notas do 3.o Tabelião da Comarca da Capital, livro 41, fls. 241, e transcrita no Registro de imóveis do 1.o Distrito desta cidade, sob n.o 25.886, livro 3-H, fls. 14, em 13 de novembro de 1946, por não terem sido cumpridas as condições estabelecidas na referida escritura.
Art. 2.
A efetivação da medida prevista no art. 1.o deverá ser precedida de levantamento e avaliação dos bens pertencentes ao Instituto de Jovens Brasileiros.
Art. 3.
Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até Cr$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil cruzeiros).
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Antenor de Alencar Lima
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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