Lei Estadual do Paraná nº 86, de 17 de agosto de 1948

Súmula: Modifica o art. 84 do decreto-lei n. 650, de 20 de junho de 1947.

Art. 1º. Fica modificado o art. 84 do Decreto-lei n. 650, de 20 de junho de 1947, que passa a ter a seguinte redação:

"Os contribuintes do impôsto de Vendas e Consignações e Transações, que não mantém escrita comercial e registro dos livros exigidos pela legislação em vigor são obrigados a apresentar, até o dia 31 de janeiro de cada ano, sem outro aviso, a partir do exercício de 1949, uma declaração relativa ao movimento do ano anterior, contendo:

a) nome e endereço;

b) o total das vendas efetuadas;

c) o total das compras realizadas;

d) o total das despesas realizadas;

e) o valor do estóque de mercadorias ou produtos em 31 de dezembro do último e do penúltimo anos;

f) o movimento de estampilhas;

1.o - o total das compras por guia;

2.o - o total por verba;

3.o - o saldo das estampilhas para o ano seguinte."