Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 81, de 2 de agosto de 1948
Nº 81/1948
Casa Civil
Súmula: Concede pensão mensal a Arminda do Nascimento Lima.
Art. 1.
É concedida uma pensão mensal de Cr$ 300,00 (Trezentos cruzeiros) a Arminda do Nascimento Lima, viúva do Sargento da Polícia Militar do Estado, Constantino Januário de Lima.
Art. 2.
As despesas resultantes da execução desta Lei serão atendidas pela verba 419, sub-consignação 8.98.4, do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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