Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 80, de 2 de agosto de 1948
Nº 80/1948
Súmula: Altera as carreiras de Identificador e Fotógrafo.
Art. 1.
As carreiras de Identificador e de Fotógrafo, da Tabela IV, da Parte Suplementar, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, são transferidas para a tabela III, da Parte Permanente, do mesmo Quadro, com a estruturação constante da tabela anexa à presente Lei.
Art. 2.
Os funcionários, ocupantes dos cargos das carreiras referidas no artigo anterior, passam a ter a classificação prevista na relação anexa, mediante simples apostila em seus títulos.
Art. 3.
Para atender à execução da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até a importância de Cr$ 15.680,00, para refôrço da verba n.o 310, consignação 8.27.0, do orçamento vigente.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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