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Lei Estadual do Paraná nº 783, de 8 de novembro de 1951

Nº 783/1951

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Abre ao orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de Cr$. 16.514.880,60 consignado aos seguintes Órgão da Administração do Estado.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de Cr$. 16.514.880,60 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e sessenta centávos) consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado:

PALÁCIO DO GOVÊRNO

Verba nº 202

Secretaría do Palácio do Govêrno

8-02-2Material Permanente180.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Verba nº 401

Gabinete do Secretário

8-04-2Material Permanente180.000,00
8-04-4Despêsas Diversas50.000,00

Verba nº 402

Contadoria Central do Estado

8-07-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente60.000,00
Gratificação por Serviços Extraordinários30.000,00

Verba nº 403

Caixa de Amortização

8-07-1Pessoal Variável
Gratificação por Serviços Extraordinários30.000,00

Verba nº 409

Departamento da Receita

8-10-0Pessoal Fixo
Diárias440.000,00

Verba nº 410

Diretoria de Tomada de Contas

8-13-0Pessoal Fixo
Gratificação por Serviços Extraordinários15.000,00
8-13-1Pessoal Variável
Gratificação por Serviços Extraordinários4.000,00

Verba nº 421

Disponibilidades

8-93-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal em Disponibilidade1.000.000,001.809.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Verba nº 601

Gabinete do Secretário

8-04-0Pessoal Fixo
Subsídios do Secretário60.000,00
Vencimentos do Pessoal Permanente86.400,00
Diárias10.000,00
Salário Família2.400,00
8-07-0Pessoal Fixo
Diárias15.000,00
Salário Família2.280,00
8-04-1Pessoal Variável
Gratificação por Serviços Extraordinários5.000,00
Diárias10.000,00
Salário Família3.840,00
8-07-1Pessoal Variável
Gratificação por Serviços Extraordinários10.000,00
Diárias8.000,00
Salário Família1.680,00

Verba nº 602

Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional

8-32-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente282.800,00
Diárias5.000,00
Salário Família4.260,00
8-32-1Pessoal Variável
Salário Mensalistas100.000,00
Gratificação por Serviços Extraordinários7.000,00
Diárias16.000,00
Salário Família31.000,00

Verba nº 603

Departamento de Produção Vegetal

8-51-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente2.069.000,00
Gratificação por Serviços Extraordinários14.000,00
Diárias70.000,00
Ajuda de Custo45.000,00
Salário Família50.000,00
8-51-1Pessoal Variável
Salário de Mensalistas457.104,00
Salário de Contratado36.000,00
Salário de Diarista460.752,00
Salário de Tarefeiro36.000,00
Abono Provisório de Diarista184.300,80
Salário Família50.000,00

Verba nº 604

Departamento de Produção Animal

8-52-0Pessoal Fixo
Vencimento do Pessoal Permanente400.000,00
Diárias30.000,00
Salário Família5.000,00
8-52-1Pessoal Variável
Salário de Mensalistas100.000,00
Salário de Diarista100.000,00
Diárias30.000,00
Salário Família16.000,00

Verba nº 605

Departamento de Assistência ao Cooperativismo

8-57-0Pessoal Fixo
Salário Família4.620,00

Verba nº 606

Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas

8-57-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente1.000.000,00
8-57-1Pessoal Variável
Salário de Contratados200.000,00

Verba nº 607

Departamento de Geografia, Terras e Colonização

8-55-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente400.000,00
Salário Família8.000,00
8-55-1Pessoal Variável
Salário de Mensalistas500.000,00
Salário Família28.000,006.954.436,80

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Verba nº 703

8-33-2Material Permanente800.000,00
8-33-4Despêsas Diversas80.000,00880.000,00

Verba nº 204

Departamento Estadual de Compras

8-07-2Material Permanente30.953,60
8-07-3Material de Consumo1.234.840,201.265.793,80

Verba nº 207

Tribunal de Contas

8-07-0Pessoal Fixo
Gratificação de Função16.650,00
Gratificação Adicional130.000,00
Salário Família19.000,00165.650.00

SECRETARIA DA FAZENDA

Verba nº 409

Departamento da Receita

8-10-2Material Permanente900.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

Verba nº 803

Departamento de Saúde

8-42-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente600.000,00
8-41-3Material de Consumo2.200.000,00

Verba nº 804

Departamento Estadual da Criança

8-43-0Pessoal Fixo
Vencimento do Pessoal Permanente15.000,00
8-43-4Material Permanente960.000,00

Verba nº 805

Departamento de Assistência Social

8-29-0Pessoal Fixo
Vencimentos do Pessoal Permanente185.000,003.960.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Verba nº 301

Poder Judiciário e Ministério Público

8-01-4Despêsas Diversas400.000,00
TOTACr$ 16.514.880,60

Art. 2º. Como recurso financeiro para ocorrer a suplementação de que trata o artigo 1º, fica sem aplicação, no Orçamento vigente, a importância de Cr$ 16.514.880,60 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e sessenta centávos) nas verbas seguintes:

Verba nº 506 - 8.61.4

(Estrada de Ferro Central do Paraná) 15.714.880,60

Verba nº 803 - 8.41.1

(Secretaría de Saúde Pública) 200.000,00

Verba nº 803 - 8.42.1

(Secretaría de Saúde Pública) 600.000,00 16.514.880,60

Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Oscar Lopes Munhoz

Felizardo Gomes da Costa

Roberto Barrozo

Piragibe Araújo

Newton Carneiro

Francisco Peixoto de Lacerda Werneck

Abilon de Souza Naves

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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