Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 761, de 30 de outubro de 1951
Nº 761/1951
Art. 1.
A Receita para o Exercício de 1952 é orçada em Cr$ 1.342.550.657,00 (Um bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cincoenta mil e seiscentos e cincoenta e sete cruzeiros), e será arrecadada em fórma de tributos, taxas, rendas, suprimentos de fundos, operações de crédito, contribuições ordinárias e extraordinárias, de acôrdo com a legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação geral.
I RENDAS TRIBUTÁRIAS:
a) IMPOSTOS Cr$ 856.250.000,00
b) TAXAS Cr$ 49.050.000,00 Cr$ 905.300.000,00
II RENDA PATRIMONIAL Cr$ 23.002.000,00
III RENDA INDUSTRIAL Cr$ 53.726.768,20
IV RENDAS DIVERSAS Cr$ 38.500.000,00
V RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cr$ 71.021.888,80
VI - OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 251.000.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.342.550.657,00
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita do exercício, as operações de crédito especificadas no orçamento.
Súmula: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Paraná, para o exercício de 1.952.
Art. 2.
A despesa é fixada em Cr$ 1.342.550.657,00 (Um bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cincoenta mil e seiscentos e cincoenta e sete cruzeiros) e será realizada de acôrdo com as especificações constantes das tabelas anexas, parte integrante desta lei, sob a seguinte distribuição:
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO | Cr$ 15.613.048,40 |
| PALÁCIO DO GOVÊRNO | Cr$ 3.715.600,00 |
| CÂMARA DE EXPANSÃO ECONOMICA DO ESTADO | Cr$ 2.970.460,00 |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE COMPRAS | Cr$ 4.432.650,00 |
| DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO OESTE DO PARANÁ | Cr$ 9.742.810,00 |
| DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS | Cr$ 2.528.200,00 |
| CONSULTORIA GERAL DO ESTADO | Cr$ 1.865.600,00 |
| ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PARANÁ | Cr$ 40.000.000,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | Cr$ 5.373.200,00 |
| PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO | Cr$ 24.424.280,00 |
| SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA | Cr$ 63.165.725,00 |
| SECRETARIA DE FAZENDA | Cr$ 184.855.546,00 |
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | Cr$ 589.352.920,00 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | Cr$ 80.647.216,00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Cr$ 186.280.452,00 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | Cr$ 56.118.123,60 |
| CHEFATURA DE POLÍCIA | Cr$ 46.750.930,00 |
| SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Cr$ 24.713.896,00 |
| TOTAL DA DESPESA | Cr$ 1.342.550.657,00 |
Art. 3.
A Despesa do Pessoal, quer fixo, quer variável, bem assim a de material e despesas diversas, em cada mês, deverá obedecer ao duodécimo das respectivas dotações.
§ 1ºExcetuam-se da exigência dêste artigo as despesas com aquisição de fardamento para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, material para emplacamento de veículos e sinalização do Departamento do Serviço de Trânsito, material escolar para distribuição, material permanente ou de consumo, relacionado com a arrecadação e fiscalização de rendas, impressões de selos, material permanente, de consumo e demais encargos do Departamento de Geografria, Terras e Colonização, as dotações designadas à reestruturação dos serviços fazendários e todos os compromissos contratuais de exercícios anteriores.
§ 2ºEm casos excepcionais e urgentes, poderá o Governador autorizar quaisquer despesas independentemente do critério estabelecido neste artigo.
Art. 4.
A verba destinada ao Departamento Estadual de Compras para a aquisição de estoques, independe do duodécimo e os respectivo fundos terão carater rotativo para as compras e sua liquidação.
Art. 5.
As contribuições do Estado, que se referem as dotações baseadas em operações de crédito com apólices da emissão autorizada pelo Decreto nº 7.379, de 29/6/46, somente poderão ser empenhadas pelos serviços beneficiados após prévia comunicação da Secretaria de Fazenda e a entrega das quótas será efetuada à medida que se realizar a respectiva operação.
Art. 6.
A despesa será escriturada em síntese pela Contadoria Central e em análise pelas Contadorias Seccionais, ou órgãos equivalentes de conformidade com as tabelas explicativas de todos os elementos discriminados pela codificação federal e local em vigôr.
Parágrafo únicoPermanece inalterada a codificação local das consignações e sub-consignações para as dotações de pessoal.
As escriturações das verbas de material permanente, de consumo e despesas diversas limitar-se-á às consignações codificadas.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Felizardo Gomes da Costa
Roberto Barrozo
Hugo Cabral
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
Newton Carneiro
Piragibe Araújo
Abilon de Souza Naves
Oscar Lopes Munhoz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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